A Câmara Municipal de Campinas vota na terceira Reunião Ordinária do ano, nesta segunda-feira (9), o Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 92/22, que institui a Lei Larissa. O Projeto permite o uso das faixas exclusivas para ônibus nas vias urbanas por veículos que transportam pessoas com necessidades específicas, além de regulamentar o uso para outros veículos. A proposição, de autoria do vereador Eduardo Magoga (Podemos), será votado em definitivo.
O projeto amplia o acesso às faixas exclusivas para veículos que transportam pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), pessoas com deficiência física, mental, intelectual, psicossocial ou múltipla, bem como pessoas com paralisia cerebral.
“Esta medida visa reduzir o tempo despendido na locomoção, garantindo segurança, pontualidade e principalmente não expondo aos longos congestionamentos, aqueles que já enfrentam jornada desafiadora em suas vidas”, afirmou o vereador na justificativa do projeto.
Estão contemplados, entre outros, os veículos vinculados ao Programa de Acessibilidade Inclusiva (PAI), ao Serviço Especial Conveniado (SEC Ligado) e vans escolares adaptadas. De acordo com o texto, esses veículos poderão utilizar as faixas exclusivas mesmo quando não estiverem transportando passageiros.
O texto também estabelece que todos os veículos poderão utilizar as faixas exclusivas de ônibus no período das 22h às 6h, em qualquer dia da semana, mas restringe embarque e desembarque irregular. A proposta também autoriza o uso irrestrito dessas faixas por táxis, independentemente do horário.
Ações afirmativas
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 133/2025, de autoria do Executivo, também será votado em definitivo nesta Reunião. A proposta estabelece reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos para a Administração Pública Municipal como medida de ação afirmativa para promover igualdade material e enfrentar desigualdades históricas que atingem a população preta, parda, indígena e quilombola.
Pelo texto, 30% das vagas oferecidas nos certames passam a ser reservadas. Serão distribuídas 25% para pessoas pretas ou pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Os percentuais serão aplicados sobre o total de vagas previstas no edital e também sobre vagas que vierem a ser autorizadas durante todo o prazo de validade do concurso ou processo seletivo.
A terceira Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.
Foto: Câmara Municipal de Campinas
