A Câmara de Campinas votará, na 21ª Reunião Ordinária de 2025, nesta quarta-feira (16), entre outras propostas, o Projeto de Lei de autoria do vereador Higor Diego (Republicanos), que propõe a isenção de taxas de alvará para a realização de eventos beneficentes de entrada gratuita e sem fins lucrativos.

A medida busca incentivar a promoção de atividades culturais e sociais na cidade, especialmente por parte de organizações que atuam com recursos limitados.

O vereador defende que os eventos beneficentes desempenham um papel importante na vida comunitária, oferecendo à população acesso a atividades culturais, recreativas e educativas sem custo. “Eles também reforçam valores de solidariedade e cidadania, muitas vezes revertendo toda a arrecadação ou apoio para causas humanitárias e projetos sociais locais. O projeto estimulará a organização de eventos que, de outra forma, poderiam ser inviabilizados por restrições financeiras”, explica.

De acordo com o texto da proposta, a isenção será aplicada à concessão ou renovação de alvarás para eventos culturais e turísticos promovidos por pessoas físicas ou jurídicas sem fins lucrativos, desde que cumpram ao menos um dos critérios estabelecidos, incluindo o uso de recursos públicos municipais — como emendas parlamentares — na realização do evento; a oferta de atividades gratuitas à população ao longo dos últimos 12 meses, com foco na promoção dos direitos culturais; a contribuição para ações previstas no Plano Municipal de Cultura; ou o reconhecimento da entidade como detentora de Patrimônio Cultural Imaterial da cidade.

O projeto também estabelece que, caso seja constatado que o evento não atende aos critérios legais ou que as informações foram prestadas de forma incorreta, o benefício poderá ser revogado. Nesses casos, o organizador deverá arcar com os valores das taxas acrescidos de juros e multa, conforme previsto na legislação federal.

A Reunião Ordinária será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida da Saudade, 1004, Ponte Preta. Quem não puder comparecer poderá assistir pela TV Câmara Campinas (sinal digital 11.3, canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra), além da transmissão simultânea no canal da TV Câmara no YouTube.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 16 DE ABRIL, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 695/25, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 113/25, Processo nº 243.067, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a repassar recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA para financiamento de projetos aprovados por deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 699/25, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 158/24, Processo nº 241.509, de autoria do senhor Higor Diego, que “dispõe sobre a isenção de taxas e emolumentos para eventos beneficentes com entrada gratuita e sem fins comerciais e dá outras providências”.

3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 249/24, Processo nº 242.435, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “fixa o subsídio do Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas – CAMPREV”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 250/24, Processo nº 242.436, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “fixa o subsídio do Presidente da Fundação José Pedro de Oliveira (FJPO)”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 132/25, Processo nº 243.175, de autoria do senhor Guilherme Teixeira, que “denomina Praça Maria Feitoza da Costa uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 114/25, Processo nº 243.069, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Rua Carlos André Vicentin uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

7) Matérias adiadas de reunião anterior.

7.1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 247/24, Processo nº 242.433, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “fixa o subsídio do Diretor-Presidente da autarquia pública municipal Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.

7.2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 248/24, Processo nº 242.434, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “fixa o subsídio do Presidente da SETEC – Serviços Técnicos Gerais”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.

7.3) Discussão e votação de moção adiadas. Moções: 26/25; 70/25 e 71/25

7.4) Discussão e votação de atas adiadas.

7.4.1) Ata da 18ª Reunião Ordinária de 2025

7.4.2) Ata da 19ª Reunião Ordinária de 2025

7.5) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário, adiados. Total: 08

8) Discussão e votação de moção desta reunião.

9) Discussão e votação de ata desta reunião.

10) Matérias desta reunião lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Foto: Câmara de Campinas