Os vereadores de Campinas aprovaram, em primeiro turno, entre os itens da pauta da 48ª Reunião Ordinária de 2026, nesta quarta-feira (2), o projeto que estabelece regras para garantir o sepultamento digno de nascituros e natimortos no município, independentemente da idade gestacional, do peso ou da estatura. A proposta é de autoria do vereador Guilherme Teixeira (PL).
“Esse projeto nasce de uma adequação à legislação federal, que disciplina o sepultamento digno e o direito ao luto. Cabe à família escolher a forma de se despedir, seja por sepultamento ou por cremação. O que acontece hoje é que as famílias precisam viver esse luto e enfrentam algumas restrições que precisam ser corrigidas pela legislação municipal, para que a despedida ocorra com dignidade”, afirmou o vereador.
O Projeto de Lei Ordinária nº 184/25 determina que seja assegurada uma destinação funerária digna nesses casos e proíbe que nascituros e natimortos recebam tratamento considerado incompatível com a dignidade da pessoa humana. O texto também permite que, por decisão da família, seja realizada a cremação em vez do sepultamento.
Na prática, a proposta busca assegurar às famílias o direito de dar uma destinação ao corpo mesmo nos casos de perdas ocorridas nas fases iniciais da gestação. Para viabilizar o procedimento, o projeto estabelece ainda que deverá ser fornecida à família a respectiva declaração de óbito.
Segundo a justificativa apresentada pelo autor, a medida pretende oferecer tratamento mais humanizado às famílias que enfrentam uma perda gestacional, permitindo a realização de rituais de despedida e contribuindo para o processo de luto.
O vereador argumenta ainda que existem lacunas nos protocolos relacionados à destinação de nascituros e natimortos, especialmente nos casos de perdas gestacionais precoces.
RESULTADO DOS TRABALHOS DA 48ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026
1) APROVADO – 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 184/25, Processo nº 243.551, de autoria do senhor Guilherme Teixeira, com emenda, que “dispõe, no âmbito do município de Campinas, sobre o sepultamento digno de nascituros e de natimortos”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.
2) APROVADO – 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 62/26, Processo nº 245.395, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “institui, no município de Campinas, a Política Municipal de Incentivo ao Skateboard e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
3) APROVADO – Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Resolução nº 11 de 2026, Processo: 246612/2026, de autoria da Mesa da Câmara, que suplementa dotações da Câmara Municipal De Campinas.
4) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 140/26, Processo nº 245.959, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 11.924, de 29 de março de 2004, que ‘denomina Praça Profa Isolina Ignez Annicchini Loschi (Zeni) uma praça pública do Município de Campinas’”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
5) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 111/26, Processo nº 245.745, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “institui, no âmbito do município de Campinas, o Dia Municipal do Handebol, a ser comemorado anualmente no dia 26 de fevereiro, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
6) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 179/26, Processo nº 246.265, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Rubens Pereira Leão”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
7) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/26, Processo nº 246.225, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma ‘São Francisco de Assis’ a Camila Cristina Crosgnac Fracalossi”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
8) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 158/26, Processo nº 246.145, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Medalha ‘Carlos Gomes’ a Cinthia Pinheiro Alireti”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
Foto: Câmara de Campinas
