A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, em regime de urgência, cinco requerimentos que cobram do prefeito Helinho Zanatta (PSD) esclarecimentos sobre projetos de lei protocolados esta semana na Casa que propõem mudanças previdenciárias, na jornada de trabalho e um programa de demissão voluntária para o funcionalismo público, entre outras questões relacionadas aos servidores municipais. Os requerimentos passaram pelo Plenário na 33ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (11), e provocaram debates entre os parlamentares.

Uma das matérias é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2026, de autoria do Poder Executivo, que propõe uma reforma no Ipasp (Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba), com alterações que vão desde a idade para aposentadoria dos servidores até a elevação do percentual de contribuição para a Previdência Municipal. A propositura levou o presidente Rerlison Rezende (PSDB), o Relinho, a agendar uma reunião sobre o assunto para a próxima segunda-feira (15), às 9h30, no Salão Nobre da Casa, entre vereadores, servidores e representantes do Ipasp. Durante a sessão, o vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) também informou que encaminhou um ofício à Presidência para solicitar um parecer da Procuradoria Legislativa a respeito da legalidade do projeto.

O tema também será debatido em audiência pública, através da aprovação do requerimento 636/2026, apresentado pelo líder do governo, vereador Josef Borges (PP). A convocação da audiência é para o próximo dia 26 de junho, às 19h30, no Plenário da Câmara. Estão convocados os representantes da Procuradoria-Geral do Município, das secretarias de Administração e Finanças, do Ipasp e das autarquias municipais, com convites enviados ao prefeito Helinho Zanatta e ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piracicaba.

Sobre o mesmo tema, foi aprovado o requerimento 645/2026, assinado conjuntamente pelos vereadores André Bandeira (PSDB) e Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua. Os parlamentares requerem os estudos que embasaram as propostas, previstas no Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2026, de elevação da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%; de fixação da idade mínima de 69 anos para aposentadoria dos servidores que vierem a ingressar no regime de previdência e a revogação do artigo 64 da Lei Orgânica, que define a reposição do valor das aposentadorias na mesma proporção dos servidores da ativa.

Também foi aprovado o requerimento 640/2026, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), que solicita do Poder Executivo informações sobre o projeto de lei complementar 15/2026, que dispõe sobre a instituição do regime de trabalho em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso para os funcionários da administração municipal. O projeto estabelece a mudança na jornada, prioritariamente aos profissionais da saúde, Defesa Civil e outros servidores definidos pela Administração. O parlamentar afirma que não há definição sobre as unidades que serão afetadas e sobre como se darão a adesão e a compatibilização de cargas horárias já existentes. Ele também aponta o risco jurídico de previsão de punição disciplinar para os funcionários que recusarem convocações extraordinárias, entre outros pontos.

Já o requerimento 642/2026, também de André Bandeira, solicita informações sobre a contratação de funcionários terceirizados pela Prefeitura e concursos públicos existentes e vigentes. O vereador salienta que o atual governo estaria “em uma crescente em utilizar empresas terceirizadas em seus serviços públicos”. Coloca ainda que o município tem concursos vigentes, com candidatos aprovados à espera de convocação, mas que a “atual gestão tem optado equivocadamente em ter terceirizados em lugar de concursados realizando as mesmas funções, o que é irregular”, traz o texto.

No requerimento 643/2026, também aprovado pelo Plenário, a vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, questiona sobre o projeto de lei complementar 16/2026, que institui o Programa de Demissão Voluntária (PDV) na Administração Municipal. Ela argumenta, no documento, que a proposta possui potencial impacto sobre a estrutura administrativa municipal, o quadro de servidores públicos e a continuidade da prestação dos serviços oferecidos à população.

Projeto de lei complementar

Na 33ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (11), a Câmara também aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei complementar 11/2026, de autoria do vereador Fabrício Polezi (PL), que altera a Lei Complementar 178/06 – Código de Posturas – para atualizar valores de multas relativas ao descarte irregular de resíduos em vias e logradouros públicos. A propositura estabelece os valores das multas aplicadas entre R$ 1 mil e R$ 3 mil.

Também em primeira discussão, os vereadores aprovaram o projeto de lei 103/2026, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), que institui a campanha Novembro Azul – mês dedicado à prevenção e conscientização sobre o câncer de próstata e do diabetes no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Em segunda discussão, o Plenário aprovou dois projetos de denominações de espaços públicos e o PL 78/2026, também de Pedro Kawai, que dispõe sobre implantação de QR Code  em todas as placas de obras públicas municipais. Em discussão única, foram aprovados três projetos de decreto legislativo que tratam de honrarias e datas comemorativas, além de 11 moções de aplausos.

Foram também aprovados 17 requerimentos, dos quais outros dois em regime de urgência. Os documentos abordam questões como saúde, através dos requerimentos 604/2026 e 612/2026, ambos da vereadora Sílvia Morales (PV), que questionam, respectivamente, sobre os atendimentos fonoaudiológico e ortopédico, além do requerimento 620/2026, através do qual o vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) pergunta sobre as condições da Unidade Básica de Saúde (UBS Centro) do Jardim Europa.

Também foram aprovados questionamentos na área da educação, como requerimento 611/2026, em que Sílvia Morales pergunta sobre o fechamento de salas de aula; requerimento 613/2026, pelo qual Pedro Kawai questiona sobre reformas de unidades escolares e requerimento 621/2026, em que o vereador Trevisan Jr. cobra informações sobre o atraso na entrega dos uniformes e kits escolares. Outros requerimentos aprovados solicitam informações ao Poder Executivo sobre temas como infraestrutura urbana e trânsito.