Procedimento de apropriação e ressarcimento de créditos do ICMS foi revisto e processos seguirão obrigatoriamente rito de auditoria fiscal até conclusão da revisão completa dos protocolos

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo anunciou nesta terça-feira (19) uma série de medidas para reforçar o controle e a transparência nos processos de ressarcimento do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST). As mudanças ocorrem em meio às investigações da Operação Ícaro, que apura possíveis irregularidades no setor.

Entre as principais decisões, a pasta revogou alterações feitas em 2022 na Portaria CAT nº 42/2018, norma que regulamenta os procedimentos de complemento e ressarcimento do ICMS-ST. Também foi revogado o Decreto nº 67.853/2023, que permitia a chamada “apropriação acelerada” dos créditos.

Com as mudanças, todos os pedidos de ressarcimento passarão obrigatoriamente por auditoria fiscal, até que um novo modelo de regulamentação seja definido. Esse novo modelo está em estudo por um grupo de trabalho criado pelo governo na última sexta-feira (15).

Mais controle e tecnologia

O grupo de trabalho é responsável por revisar regras de conformidade e reestruturar todo o processo de ressarcimento, com foco na incorporação de tecnologia e no cruzamento automatizado de dados.

Entre as inovações previstas no Sistema e-Ressarcimento, estão:

• Processamento automatizado das informações e cruzamento com outras bases de dados;
• Maior rastreabilidade dos processos, com acompanhamento em todas as etapas;
• Conta corrente digital do e-Ressarcimento, que dará mais controle e transparência sobre os créditos;
• Integrações com novas plataformas de controle para ampliar a governança e o monitoramento.

Objetivo: evitar fraudes

De acordo com o secretário da Fazenda, Samuel Kinoshita, as medidas visam tanto identificar eventuais fraudes já investigadas pela Operação Ícaro quanto prevenir novas irregularidades.

“O compromisso da Secretaria é entregar um sistema mais seguro, moderno e transparente, baseado em malhas de fiscalização, recursos tecnológicos avançados e regras de integridade reforçadas”, afirmou o secretário.

As novas medidas fazem parte de um esforço mais amplo do governo paulista para fortalecer os mecanismos de controle fiscal e garantir o uso correto dos créditos tributários no estado.

Foto: Governo de SP