Sessão de abertura do ano judiciário ocorre nesta segunda (3), e o presidente, ministro Luís Roberto Barroso, deve fazer um discurso
O STF (Supremo Tribunal Federal) volta do recesso nesta semana com julgamentos importantes. A sessão de abertura do ano judiciário ocorre nesta segunda-feira (3), às 14h. Na ocasião, o presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, deve fazer um discurso. Também devem comparecer o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na quarta-feira (5), há três processos em pauta. O primeiro é um recurso que discute se pode haver revista íntima de visitantes que entram em presídios. O argumento contra a prática é de que há violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à intimidade, à honra e à imagem do cidadão. Por enquanto, há maioria para tornar a revista íntima inconstitucional.
No mesmo dia, a corte volta a julgar a chamada “ADPF das Favelas”, uma ação que impôs restrições à realização de operações policiais em favelas do Rio de Janeiro e determinou medidas para reduzir a letalidade durante as ações da polícia.
Há também o julgamento de uma ação contra 313 portarias do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro que anularam anistias políticas. As anistias haviam sido concedidas entre 2002 e 2005 a cabos de Aeronáutica afastados no início do regime militar.
Repatriação de crianças e venda de blocos petrolíferos
Na quinta (6), haverá a leitura do relatório e realização das sustentações orais de uma ação apresentada pelo PSOL para impedir que crianças que vivem em país estrangeiro e sejam trazidas ao Brasil pela mãe, sem a autorização do pai, não sejam obrigadas a retornar ao exterior quando houver fundada suspeita de violência doméstica, ainda que a criança não seja vítima direta do perigo.
Em 13 de fevereiro, o tribunal analisa ação em que se discute o poder delegado à ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) para decidir sobre a venda de blocos petrolíferos. A ação foi apresentada pelo PSOL contra trechos da Lei do Petróleo (Lei 9.478/1997), alterada pela Lei 11.097/2005, que criou a ANP e definiu suas atribuições. O partido alega que a mudança violou os princípios da separação dos Poderes, ao ampliar a competência da ANP.
No dia 19, os ministros analisam embargos de declaração, um tipo de recurso apresentado para sanar supostas obscuridades, contra decisão da corte que autoriza a responsabilização de veículos de imprensa pela publicação de entrevistas que imputem de forma falsa crimes a terceiros.
No mesmo dia, os ministros vão definir se é inconstitucional a nomeação, para o exercício de cargo político, de familiares da autoridade nomeante — como cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. No julgamento de mérito, os ministros deverão definir se a proibição ao nepotismo alcança a nomeação para cargos políticos.
No dia 27, os ministros podem analisar diversas ações que questionam trechos de leis que preveem crimes de abuso de autoridade praticados por funcionários públicos.
Foto: Antonio Augusto/SCO/STF
