Programa permite regularização de débitos com o município até 30 de dezembro
A Prefeitura de Cordeirópolis inicia nesta terça-feira (17) o Refis 2026, Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, que oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos com o município. A adesão poderá ser feita até o dia 30 de dezembro, diretamente no Poupatempo de Cordeirópolis. A lei que instituiu o programa é de autoria da prefeita Cristina Saad. Ela sancionou a legislação nesta segunda (16), ao lado do vice-prefeito Pique Hespanhol.
Para quem optar pelo pagamento à vista, o programa concede 100% de desconto sobre multas de mora e juros moratórios. Também há condições para parcelamento, com descontos que variam conforme o número de parcelas: 80% para pagamento em até três vezes; 70% em até seis vezes; 40% em até 12 vezes; 20% em até 24 vezes; e 10% para parcelamentos em até 36 vezes.
O Refis contempla débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, inclusive aqueles já ajuizados e saldos remanescentes de parcelamentos anteriores, desde que se enquadrem nas condições estabelecidas pela legislação municipal. Nos casos de parcelamento, o valor mínimo de cada parcela será de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 150 para pessoas jurídicas.
“O Refis cria uma oportunidade para que os contribuintes com pendências possam colocar suas obrigações com o município em dia, aproveitando a redução dos encargos prevista pelo programa. É uma medida que também atende a uma demanda dos vereadores, que aprovaram o projeto de lei”, afirma a prefeita Cristina Saad.
Foto: Prefeitura de Cordeirópolis













