Grupo de trabalho vai avaliar a viabilidade da mudança, as exigências legais e os impactos administrativos e financeiros; proposta considera as novas regras da PEC da Segurança Pública.

A Prefeitura de Limeira iniciou os procedimentos para avaliar a transformação da Guarda Civil Municipal (GCM) em Polícia Municipal. A medida foi oficializada nesta quinta-feira (5), com a assinatura de um decreto pelo prefeito Murilo Félix, que institui um grupo de trabalho responsável por analisar as condições necessárias para a implantação do novo modelo de segurança pública no município.

A iniciativa ocorre após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Congresso Nacional. A proposta estabelece novas diretrizes para a organização das forças de segurança e prevê a possibilidade de criação de polícias municipais, conforme os requisitos legais.

O grupo de trabalho será coordenado pelo prefeito e contará com a participação dos secretários municipais de Segurança Pública e Defesa Civil, Assuntos Jurídicos e Administração, além de representantes da própria Guarda Civil.

Entre as primeiras etapas está a realização de um diagnóstico da estrutura atual da GCM. A equipe também deverá avaliar a viabilidade jurídica da mudança, identificar possíveis alterações na legislação municipal e estudar como funcionaria a organização da futura corporação.

Mudança ainda depende de análises

Apesar do início dos estudos, a transformação da Guarda Civil em Polícia Municipal ainda não foi efetivada. O processo dependerá da avaliação técnica dos órgãos envolvidos e da definição das medidas administrativas e legislativas necessárias.

O decreto também determina que sejam examinadas as condições para eventual transformação, adequação ou reenquadramento da estrutura atual, com a preservação dos direitos e das garantias funcionais dos servidores.

Segundo a administração municipal, uma avaliação preliminar indica que a GCM de Limeira pode reunir requisitos para a mudança. A conclusão, porém, dependerá do aprofundamento das análises e da adequação às normas aplicáveis.

Prefeitura pretende ouvir profissionais

De acordo com o secretário municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, Anderson Pereira, as próximas etapas deverão envolver as áreas técnicas e os próprios guardas municipais, para dar continuidade aos estudos e avaliar os caminhos para viabilizar a proposta.

O grupo também ficará responsável por acompanhar a regulamentação das novas regras constitucionais e apresentar sugestões para as adequações necessárias.

A eventual implantação da Polícia Municipal poderá representar uma mudança na estrutura institucional da segurança pública de Limeira. Até que os estudos sejam concluídos e as exigências legais atendidas, no entanto, a Guarda Civil Municipal permanece como a corporação responsável por suas atribuições atuais. (Renan Isaltino)