Relatório aponta crescimento do índice de lesão corporal dolosa entre 2022 e 2025 e destaca necessidade de avaliar a subnotificação dos casos

A Comissão de Segurança Pública da Câmara de Limeira deliberou o encaminhamento de ofício à Prefeitura com questionamentos acerca dos índices do Plano Plurianual (PPA) apresentados no  relatório de avaliação do Executivo, analisado pela Consultoria Técnica Especializada do Legislativo. A deliberação ocorreu na reunião do colegiado desta quinta-feira, 29 de outubro, em que também foi agendada reunião com as secretarias da Mulher, de Segurança Pública e de Promoção Social para esclarecer o assunto.

Conforme o relatório, o índice de registros de violência doméstica com lesão corporal dolosa em Limeira aumentou de 1,54 para 2,81 ocorrências por 10 mil habitantes entre 2022 e 2025, superando a meta de 1,7 estabelecida para o último ano. O documento também avalia as operações de segurança realizadas na área rural do Município.

De acordo com o documento, o indicador de violência doméstica apresentou crescimento contínuo no período, passando de 1,54 em 2022 para 1,58 em 2023, 2,02 em 2024 e 2,81 em 2025. Embora os resultados dos dois últimos anos tenham ultrapassado as metas previstas nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs), a Consultoria Técnica ressalta que o aumento dos registros não significa, necessariamente, crescimento da violência efetivamente praticada contra as mulheres.

Isso porque os indicadores são influenciados pela subnotificação, ou seja, pela quantidade de casos que não chegam ao conhecimento das autoridades. O relatório explica que o crescimento dos registros pode estar relacionado à ampliação dos canais de denúncia, à maior conscientização das vítimas e ao fortalecimento da rede de proteção. Por outro lado, a redução das ocorrências registradas não representa, obrigatoriamente, diminuição da violência.

Para fundamentar a análise, o documento apresenta dados da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, do DataSenado, que apontam que 63,6% das brasileiras vítimas de violência doméstica ou familiar nos últimos 12 meses estavam fora dos registros oficiais. Diante desse cenário, a Consultoria recomenda que a Prefeitura utilize indicadores complementares, como notificações da rede de saúde, medidas protetivas, reincidência e acesso aos serviços especializados, para avaliar a efetividade das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.

Operações na área rural

Outro indicador analisado foi o número de operações de segurança realizadas na área rural. Em 2025, foram registradas 721 operações, superando a meta de 620 estabelecida na LDO. O levantamento demonstra que os resultados também ficaram acima das metas nos anos anteriores: foram 618 operações em 2022, 331 em 2023 e 728 em 2024.

Apesar do desempenho quantitativo favorável, o relatório destaca a necessidade de conhecer os critérios utilizados para definir a quantidade de operações, sua distribuição territorial, os tipos de ações realizadas e os recursos humanos e materiais empregados. O objetivo é verificar se os resultados correspondem às necessidades de prevenção e segurança da população rural.

Outros indicadores

O levantamento também apresenta os resultados dos cinco indicadores do Programa 8001 – Segurança Pública e Prevenção à Violência. Em 2025, quatro foram classificados como favoráveis e apenas o de violência doméstica recebeu avaliação desfavorável. O índice de roubos caiu de 37,97 ocorrências por 10 mil habitantes em 2022 para 19,12 em 2025, enquanto o de crimes sexuais passou de 1,58 para 2,19 no mesmo período. O índice de homicídios foi de 0,41 em 2025, abaixo da meta de 0,58.

O relatório também identificou que quatro das 11 ações previstas no programa tiveram resultados desfavoráveis. Entre elas, a ação Segurança Inteligente e Combate à Violência registrou 119 pontos monitorados diante dos 250 previstos, situação justificada pela Prefeitura pelo fato de o processo contratual ainda estar em implantação.

Questionamentos à Prefeitura

Para que a Prefeitura de Limeira esclareça as dúvidas levantadas pela Consultoria Técnica, a Comissão de Segurança Pública agendou uma reunião com representantes das secretarias da Mulher, de Segurança Pública e de Promoção Social para o dia 12 de novembro, às 16h, na Câmara, conforme ata. Também solicitou, por meio de ofício, que o Executivo informe:

Qual metodologia é utilizada para o planejamento das operações realizadas na área rural, incluindo os critérios territoriais e de incidência criminal considerados para a definição das ações;

Como é dimensionada a quantidade de operações na área rural necessárias para cada exercício e quais parâmetros fundamentaram as metas fixadas no PPA e nas respectivas LDOs;

Qual é o efetivo atualmente destinado às operações na área rural e quais equipamentos e veículos estão disponíveis para a execução.

Qual metodologia é utilizada para elaboração das metas relativas aos indicadores de violência doméstica/lesão corporal dolosa e crimes sexuais;

Considerando que os indicadores de violência doméstica e crimes sexuais são influenciados pela subnotificação, de que forma a Secretaria avalia se a redução dos registros representa efetiva diminuição da violência ou eventual redução da procura pelos canais de denúncia;

Quais mecanismos de articulação existem entre a Prefeitura Municipal, o Governo do Estado e o Governo Federal para formulação e execução de políticas de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher;

Quais ações municipais estão atualmente em execução para prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher, especialmente aquelas destinadas à ampliação dos canais de denúncia, redução da subnotificação, acolhimento das vítimas e prevenção da reincidência;

Qual o planejamento da Secretaria para o próximo exercício em relação à violência contra a mulher, indicando objetivos, ações, metas, recursos previstos, formas de articulação com a rede de proteção e indicadores que serão utilizados para acompanhamento e avaliação dos resultados.

Política de Fiscalização de Metas

A Política Permanente de Fiscalização busca assegurar a efetivação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão dos recursos públicos municipais, promovendo a transparência e o controle social sobre a execução do PPA, do Plano de Metas e o acompanhamento e avaliação da implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) em nível municipal, além de identificar desvios, falhas e ineficiências na execução das políticas públicas e dos programas previstos.

Essa política também visa subsidiar o processo de tomada de decisões da Câmara Municipal e da Administração Pública, com informações qualificadas sobre o desempenho e os resultados alcançados, bem como fomentar a participação cidadã na avaliação e no acompanhamento das ações governamentais.

Além da Comissão de Segurança Pública, Esporte, Cultura e Turismo, Direitos Humanos, Educação e Ciências e de Saúde, as demais comissões permanentes da Casa realizam o mesmo trabalho. No momento, alguns relatórios da Consultoria Técnica Especializada estão em fase de produção ou estudo pelos colegiados.

A Comissão

Fazem parte da Comissão de Segurança Pública os vereadores Costa Júnior (Podemos), presidente; Felipe Penedo (PL), vice-presidente, e Carlinhos do Grotta (PL), secretário.

São responsabilidades deste colegiado opinar sobre proposituras relativas à área, bem como promover estudos e reuniões sobre a criminalidade, a violência e a segurança pública, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da comunidade; atuar junto às esferas governamentais a fim de implementar políticas de segurança pública no Município; e apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação municipal pertinente à segurança pública.