A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei complementar 23/2026, que eleva para R$ 3 mil a multa aplicada por infrações relacionadas a queimadas e incêndios florestais. A propositura votada nesta quinta-feira (29), durante a 61ª Reunião Ordinária, é de autoria da vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, e também assinada pelos vereadores Rerlison Rezende (PSDB) e Marco Bicheiro (PSDB).

O texto modifica o artigo 162 da lei complementar 178/2006, que estabelece penalidades pelo descumprimento das disposições relativas à prevenção de queimadas, incêndios e corte de árvores. Atualmente, a legislação prevê multa de R$ 995,66, atualizada pelo IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas), com valor dobrado progressivamente a cada reincidência.

Na justificativa, Silvia Morales argumenta que as penalidades atualmente previstas não têm sido suficientes para desestimular as infrações ambientais. A parlamentar também relaciona o endurecimento das sanções à proteção da saúde pública e à necessidade de redução das emissões de gases que contribuem para o aquecimento global.

“Fica evidente que os valores financeiros das penalidades previstos na legislação municipal não têm se mostrado suficientes para inibir a conduta infracional, revelando-se necessário o seu reajuste para patamares mais eficazes, com vistas a evitar as infrações em questão, propiciando maior efetividade à norma e coibindo a prática reiterada de infrações ambientais”, sustenta a vereadora, que integra o mandato coletivo A Cidade é Sua.

Já o veto total do prefeito Helinho Zanatta (PSD) ao projeto de lei 188/2026, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), foi acatado —houve duas abstenções e 10 votos favoráveis à derrubada, número inferior ao mínimo de 11 votos para que a posição do Executivo fosse rejeitada pelo plenário. A proposta estabelecia diretrizes para a identificação precoce da atrofia muscular espinhal e da distrofia muscular de Duchenne na rede municipal de saúde.

Somadas a essas duas matérias, outras 14 proposituras foram aprovadas durante a 61ª Reunião Ordinária: um projeto de lei complementar, um projeto de resolução, dois projetos de lei, cinco moções e cinco requerimentos.

De autoria do Executivo, o projeto de lei 191/2026 autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 8.473.527,56 no orçamento do Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Transporte Coletivo, utilizando recursos de superávit financeiro. A medida permitirá destinar valores do fundo ao pagamento do subsídio do transporte público, atualmente previsto no orçamento com recursos do Tesouro Municipal. A justificativa atrela a proposta ao aumento dos custos operacionais do serviço, especialmente dos combustíveis, e à necessidade de evitar que esses reajustes sejam repassados diretamente aos passageiros.

Também encaminhado pela Prefeitura, o projeto de lei 217/2026, pautado em regime de urgência, autoriza a abertura de créditos adicionais especiais de R$ 1,7 milhão no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, destinados à desapropriação e à aquisição de imóvel para a construção das novas instalações da Escola Municipal “Ada Dedini Ometto”, localizada no Jardim Monumento. O valor será remanejado de dotações já existentes na própria secretaria, sem aumento do orçamento total previsto para a pasta.

O Primeiro Expediente da sessão teve a entrega da moção de aplausos 344/2026, pelo vereador Josef Borges (PP), ao maestro Knut Andreas, à Orquestra Sinfônica de Piracicaba, à Companhia de Dança Erxleben, da Alemanha, e à Cedan (Companhia Estável de Dança de Piracicaba) “pela excelência artística do espetáculo Robin Hood e pela promoção do intercâmbio cultural entre Brasil e Alemanha”.