Projeto aprovado em urgência especial, com 12 votos favoráveis, altera regras de cálculo do IPTU, atualiza a Taxa de Serviços Urbanos e estabelece critérios para definição do valor venal de novas áreas no município
A Câmara Municipal de Limeira aprovou, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (26), o Projeto de Lei Complementar Nº 32/2026, da Prefeitura, que altera dispositivos da Lei N° 1.890/1983 (Código Tributário Municipal), e da Lei Complementar N° 190/1997. A proposta foi votada em regime de urgência especial e recebeu 12 votos favoráveis, sendo aprovada pela maioria dos vereadores presentes. Votaram contra o projeto: Mara Isa Mattos Silveira, Guilherme Guido, Isabelly Carvalho, Mariana Calsa, José Bano, Tatiane Lopes, Lu Bogo e Felipe Penedo (foto de capa).
O projeto trata da forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além de promover alterações na Planta Genérica de Valores (PGV) e na legislação tributária municipal. Segundo a vereadora Mariana Calsa, a proposta também atualiza os valores da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) em cerca de 34% e o IPTU terá reajuste de 15%.
Outra alteração aprovada acrescenta um parágrafo ao artigo 14 da Lei Complementar nº 190/1997, permitindo que o Poder Executivo fixe o valor venal de novas áreas que ainda não estejam inseridas na Planta Genérica de Valores, devendo utilizar parâmetros economicamente compatíveis com regiões de características semelhantes já existentes.
Na justificativa do projeto, o Executivo de Limeira argumenta que a medida atende orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) para atualização da base utilizada na apuração do valor venal dos imóveis e busca adequar a legislação municipal às mudanças introduzidas pela Reforma Tributária.
De acordo com o texto aprovado, a lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2028, exceto o dispositivo relacionado à definição do valor venal de novas áreas, que já passa a valer na data da publicação.
Foto: Reprodução/Câmara de Limeira
