A Câmara Municipal de Campinas recebeu o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027, protocolado pela Prefeitura nesta quarta-feira (30). A proposta, que estima as receitas e fixa as despesas do município para o próximo ano, permanece agora por 10 dias à disposição dos vereadores e da população para conhecimento e consulta antes de seguir em tramitação. A propositura prevê um orçamento superior a R$ 12,6 bilhões. O valor representa crescimento de 8,3% em relação ao orçamento de 2026.

Tramitação

Após o período inicial de consulta, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Legalidade. Com o parecer do colegiado, a matéria poderá ser incluída na Ordem do Dia para a primeira discussão em Plenário, etapa em que são analisados os aspectos de legalidade e constitucionalidade da proposta. Se aprovado em primeira discussão, o projeto fica fora da pauta durante duas Reuniões Ordinárias seguintes para o recebimento de emendas dos vereadores. É nesse período que também podem ser apresentadas as emendas parlamentares impositivas, pelas quais os parlamentares indicam a destinação de recursos do orçamento para ações e projetos específicos.

Encerrado esse prazo, o projeto e as emendas apresentadas são encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento. Depois da emissão do parecer da comissão, a LOA estará apta para retornar ao Plenário para a votação final. A tramitação também prevê a realização de pelo menos uma Audiência Pública para discussão da proposta orçamentária, ampliando a possibilidade de acompanhamento e participação da sociedade antes da votação definitiva.

O diretor de assuntos legislativos, Hugo Cardoso D’Stefano, explica que, diferentemente da tramitação de projetos de lei ordinários, a proposta orçamentária segue um procedimento específico previsto no Regimento Interno, com prazos próprios para análise, apresentação de emendas e participação da população. “O Regimento Interno prevê a importância da proposta estabelecendo uma tramitação diferenciada para aumentar a participação da população e dos vereadores, justamente pela relevância do orçamento para o funcionamento do município”, esclarece.

Participação antecipada

Neste ano, a participação da população na construção do orçamento começou antes mesmo de a proposta chegar à Câmara. Pela primeira vez, o Legislativo realizou uma consulta pública eletrônica pré-orçamentária para receber sugestões de moradores e identificar prioridades para o orçamento de 2027. Cerca de 200 contribuições foram recebidas e posteriormente sistematizadas pela Câmara. Os resultados foram apresentados em audiência pública realizada em agosto e reunidos para subsidiar a discussão e a elaboração da proposta orçamentária.

Dotações orçamentárias

De acordo com a proposta encaminhada pela Prefeitura, Educação e Saúde concentram as maiores dotações previstas para 2027. Educação e Fundação Municipal para Educação Comunitária (Fumec) somam R$ 2,84 bilhões, sendo R$ 2,49 bilhões para a Educação e R$ 347,85 milhões para a Fumec. Para a Saúde, estão previstos R$ 2,56 bilhões, dos quais R$ 1,91 bilhão são destinados diretamente à área e R$ 644,95 milhões à Rede Mário Gatti.

Entre as demais previsões apresentadas pelo Executivo estão R$ 711,7 milhões para a Secretaria de Serviços Públicos, R$ 429,1 milhões para Assistência Social e R$ 410,1 milhões para Transportes. Para o Camprev, responsável pela gestão das aposentadorias e pensões dos servidores municipais, a previsão é de R$ 2,4bilhões.

Emendas parlamentares

A proposta da LOA 2027 prevê R$ 124,3 milhões para as emendas parlamentares impositivas, valor que será dividido entre os 33 vereadores. Com isso, cada parlamentar poderá indicar cerca de R$ 3,76 milhões para ações, projetos e programas considerados prioritários para o mandato. Do total destinado a cada vereador, no mínimo 50% deverá ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde. As emendas impositivas são um mecanismo que permite aos vereadores indicar a destinação de parte dos recursos do orçamento municipal para ações e projetos específicos. Uma vez aprovadas e atendidos os requisitos legais e técnicos, sua execução é obrigatória pelo Poder Executivo.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, 1,2% da Receita Corrente Líquida prevista no projeto da Lei Orçamentária Anual é reservado às emendas parlamentares impositivas, cabendo aos vereadores definir a destinação dos recursos dentro das regras estabelecidas para o orçamento municipal. A Prefeitura apontou no Orçamento para 2027 a previsão de R$ 10,3 bilhões de arrecadação com a Receita Corrente Líquida.

Foto: Câmara Municipal de Campinas