Os vereadores de Campinas aprovaram, nesta quarta-feira (26), durante a 46ª Reunião Ordinária de 2026, o projeto que estabelece a microchipagem e o registro obrigatórios de cães da raça pitbull e de animais resultantes de cruzamentos com a raça que residem em Campinas. A proposta será analisada em primeira discussão.
De autoria dos vereadores Hebert Ganem (Podemos) e Permínio Monteiro (PSB), o Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 263/25 altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos de Campinas para instituir o Programa Municipal de Identificação e Microchipagem Obrigatória de Cães da Raça Pitbull e seus Cruzamentos.
“Esse projeto é de extrema importância para garantir a guarda responsável dos pitbulls. Sabemos que existe certo preconceito contra a raça, mas, na maioria das vezes, o comportamento do animal depende da criação e da socialização. O projeto vai ajudar a responsabilizar quem pratica maus-tratos”, disse Permínio Monteiro (PSB).
Pelo texto, todos os animais enquadrados na medida e residentes em Campinas deverão ser microchipados e registrados em um banco de dados oficial do órgão municipal responsável.
O microchip deverá estar associado a informações que permitam identificar tanto o animal quanto seu responsável, incluindo nome e endereço do tutor, telefone para contato, nome, sexo, data de nascimento e características do cão, além da data de implantação do dispositivo e da identificação do profissional responsável pela aplicação.
Além da implantação do microchip, o projeto estabelece que os tutores deverão manter os dados cadastrais atualizados.
A comunicação ao órgão responsável será obrigatória em casos de castração ou morte do animal, mudança de endereço, alteração de telefone, e-mail ou outros dados de contato do tutor e transferência da responsabilidade pelo cão para outra pessoa.
O substitutivo define que, enquanto o cadastro não for atualizado, a pessoa que permanecer registrada na base de dados continuará respondendo legalmente pelo cão.
Na justificativa apresentada pelos autores, a medida busca ampliar os mecanismos de identificação dos animais como forma de promover a guarda responsável, combater o abandono e facilitar a responsabilização dos tutores.
Itens prejudicados
Os itens 1º e 2º da Pauta foram prejudicados devido à votação e aprovação dos projetos durante a 9ª e 10ª Reuniões Extraordinárias.
RESULTADOS DOS TRABALHOS DA 46ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 26 DE AGOSTO
1) PREJUDICADO: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 186/26, Processo nº 246.282, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo aditivo, instrumento de reparcelamento, repactuação, revisão ou consolidação das condições da dívida do Município de Campinas com a União, decorrente do contrato celebrado com fundamento na Medida Provisória nº 1.969-12, de 6 de janeiro de 2000, posteriormente convalidada pela Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
2) PREJUDICADO: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 66/26, Processo nº 246.457, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a promover a adesão do Município de Campinas ao Parcelamento Excepcional de Municípios – PEM 2025, relativamente aos débitos previdenciários de responsabilidade do Município perante o Regime Geral de Previdência Social
3)APROVADO: 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 263/25, Processo nº 243.894, de autoria dos senhores Hebert Ganem e Permínio Monteiro, que “altera a Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017, que ‘dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total.
4) APROVADO: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 69/26, Processo nº 245.452, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “institui, no âmbito do município de Campinas, o Selo Empresa Amiga da Saúde Bucal e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
5) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 50/26, Processo nº 245.347, de autoria do senhor Mineiro do Espetinho, que “denomina rua Arlindo Pierozzi uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
6)APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 83/26, Processo nº 245.715, de autoria do senhor Hebert Ganem, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Fernando de Jesus”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
7)APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 453/25, Processo nº 245.049, de autoria da senhora Debora Palermo, que “denomina Praça Fernando de Andrade Neto um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
8)APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 56/26, Processo nº 245.499, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ‘Manuel Ferraz de Campos Salles’ à Associação Centro de Apoio Vida Nova – ACAVN”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
