Comissão terá prazo de até 150 dias, prorrogável por igual período, para apurar possíveis irregularidades em licitação, contratação emergencial e execução do serviço de alimentação escolar em 2024

A Câmara Municipal de Sumaré aprovou a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades na contratação de uma empresa responsável pelo fornecimento de merenda escolar à rede municipal de ensino em 2024. O Requerimento nº 159/2026, assinado por todos os vereadores, com exceção do presidente da Câmara, Hélio Silva (Cidadania), foi aprovado durante a sessão ordinária desta quinta-feira (2). A comissão será presidida por Rai do Paraíso (Republicanos), terá João Maioral (PDT) como relator e Wellington Souza (PT) como secretário. Também integram a CPI os vereadores Lucas Agostinho (União Brasil) e Joel Cardoso (PSD). O prazo para conclusão dos trabalhos é de até 150 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período.

Conforme o requerimento aprovado nesta quinta-feira, a CPI vai investigar as circunstâncias que levaram à revogação do pregão eletrônico para fornecimento da merenda escolar e à posterior contratação emergencial da empresa Omega Alimentação e Serviços Especializados S/A, responsável pelo serviço em 2024. Também serão apurados a legalidade da contratação emergencial por dispensa de licitação, os critérios utilizados para a escolha da empresa contratada, a regularidade econômica e financeira dos contratos, a execução dos serviços, a qualidade e a adequação nutricional da merenda escolar, além de possíveis vínculos societários, econômicos ou negociais entre agentes públicos e as empresas contratadas, bem como eventuais movimentações patrimoniais relacionadas aos fatos investigados.

Ordem do Dia

Durante a sessão, foram aprovados dois projetos de lei. O PL nº 169/2025, de autoria do vereador Rai do Paraíso, cria o Programa Municipal de Capacitação Continuada para Servidores Públicos no atendimento inclusivo às pessoas com deficiência (PCDs). Já o PL nº 7/2026, apresentado pelo vereador Welington da Farmácia (MDB), denomina a Avenida 1 do loteamento Residencial Villa Flórida como Avenida Vicente Gilberto de Vasconcelos.

Três projetos de lei que tratam sobre isenção de IPTU foram retirados de pauta após pedido de vista do vereador Lucas Agostinho. O PL nº 70/2025, de autoria do vereador Wellington da Farmácia, previa a isenção do imposto para igrejas e templos. Já os Projetos de Lei nº 106/2025 e nº 107/2025, de autoria dos vereadores Wellington Souza, Rudinei Lobo (PSB) e Lucas Agostinho, faziam alterações nas Leis Ordinárias nº 7.365 e nº 7.366, ambas de 2025, que já concedem isenção do IPTU a pessoas com autismo e síndrome de Down, respectivamente.

Regime de urgência

Oito projetos de lei de autoria do prefeito Henrique do Paraíso foram aprovados em regime de urgência. Os PLs nº 168/2026 e nº 169/2026 autorizam o Executivo a promover abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente nos valores de R$ 359.975,59 e R$ 223.592,10, respectivamente.

Também foram aprovados os PLs nº 170/2026, que ratifica a primeira e a segunda alterações do protocolo de intenções do consórcio público Agência Reguladora ARES-PCJ; nº 171/2026, que promove adequações na legislação municipal sobre a instalação de infraestrutura de suporte para Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETRs), em conformidade com as normas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); e nº 172/2026, que estabelece medidas administrativas para o controle da emissão excessiva de ruídos sonoros provenientes de veículos automotores, motocicletas e bicicletas motorizadas, com o objetivo de proteger o sossego público, a saúde coletiva e o meio ambiente urbano.

Ainda de autoria do prefeito, foi aprovado o Projeto de Lei nº 173/2026, que altera dispositivos da Política Habitacional do Município de Sumaré no que diz respeito ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação; o PL nº 174/2026, que institui o Programa Extraordinário de Regularização Fiscal e Recuperação de Créditos Públicos “Fique em Dia Sumaré”, voltado à negociação de débitos municipais; e o PL nº 177/2026, que estende a denominação da Rua Fioravante Mancino.

Moções

Também foram aprovadas duas moções de congratulação. O vereador César Bianchi (PP) homenageou o empresário William Rodrigo Rosatto, e o vereador Alan Leal (PRD) fez sua homenagem ao dentista Altivo Ferraz Alvarenga.

Foto: Câmara de Sumaré