O projeto do Executivo que pede autorização legislativa para a contratação de operação de crédito no valor de até R$ 105 milhões junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento) na modalidade apoio financeiro, foi aprovado pela Câmara em duas discussões, na noite desta segunda-feira (15).

A justificativa do projeto de lei 122/2026, assinada pelo prefeito Helinho Zanatta (PSD), traz que o objetivo é substituir contratos celebrados em anos anteriores, também por meio do Finisa, a fim de se obter menores juros e melhores condições de pagamento.

A proposta, votada na 34ª Reunião Ordinária e na sessão camarária extraordinária realizada na sequência, visa à substituição dos contratos celebrados com base nas Leis nº 9.871, de 21 de dezembro de 2022, e nº 9.923, de 30 de maio de 2023, com condições mais vantajosas ao Erário.

O Chefe do Executivo aponta no texto a existência de três contratos atualmente em vigor: o nº 0614.082-97 (Semae), de R$ 23 milhões, com juros de 145,28% do CDI; o nº 0622.468-21 (Prefeitura), de R$ 100 milhões, com juros de 145,28% do CDI; e o nº 0623.488-87, de R$ 50 milhões, com juros de 145,28% do CDI.

“Esses contratos possuem taxas de juros elevadas e prazos mais curtos, o que gera um custo financeiro maior ao longo do tempo. Nesta proposta pretendemos substituir essas dívidas por uma nova operação de crédito, com melhores condições, especialmente com: redução das taxas de juros para 138,39% (uma queda de quase 7%); aumento do prazo de pagamento (em até 168 meses); período de carência de 12 meses, permitindo melhor organização financeira; redução do valor das parcelas no curto prazo, aliviando o orçamento anual”, sustenta o prefeito.

Ele salienta que a proposta, na prática, significa que o município pagará menos por ano, com mais prazo e melhores condições, além de trazer mais equilíbrio financeiro e previsibilidade, “sendo esta uma medida de gestão responsável, pois aproveita um momento favorável para reorganizar a dívida pública, reduzindo custos e melhorando o fluxo financeiro, sem comprometer a capacidade de investimento”.

Outro ponto por ele destacado é que os recursos “estão vinculados exclusivamente a investimentos in infraestrutura, sendo proibido o uso para despesas do dia a dia, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal”, e que a operação “está devidamente prevista no planejamento do Município (PPA e LDO), ou seja, faz parte de uma estratégia já estruturada”.

Para Laércio Trevisan Jr., que discutiu o projeto em plenário, o texto encaminhado à Câmara não traz detalhamentos sobre a operação financeira, explicitando como a contratação de crédito deverá ser empregada ou de que forma ela será mais vantajosa à Administração.

Ele sustenta que o total de operações já em vigor mencionadas no projeto, juntas, é maior do que o valor da nova contratação proposta. Isso, de acordo com o parlamentar, “gera uma questão técnica importante: o projeto não explica claramente por que a substituição envolve R$ 105 milhões quando as operações citadas somam R$ 173 milhões”.

Ainda segundo o vereador, o projeto não traz exatamente quais obras serão beneficiadas, havendo apenas “uma referência genérica de que os recursos são destinados a despesas de capital”, sem anexos detalhados de quais obras, bairros, projetos e cronogramas receberão os recursos.

O texto do Executivo foi aprovado com emenda de autoria da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), que corrige um erro de digitação no projeto original.

Também chegou a ser pautada a emenda 2, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que buscava acrescentar um artigo ao projeto de lei 122/2026 para que também integrasse a autorização legislativa a apresentação de demonstrativos técnicos e financeiros que fundamentassem a substituição das operações de crédito mencionadas. A emenda, no entanto, foi rejeitada.

Outras proposituras

Foram igualmente aprovadas na 34ª Reunião Ordinária outras 27 proposituras, compostas por três projetos de decreto legislativo que instituem ou solicitam a realização de solenidades na Casa; 11 moções de aplausos; oito requerimentos com pedidos de informações ao Executivo e solicitação de realização de audiência pública; um projeto de lei complementar em segunda discussão para atualizar valores de multas relativas ao descarte irregular de resíduos em vias e logradouros públicos; além de cinco projetos de lei, dos quais quatro estão em primeira discussão e um em segunda.

Dos requerimentos aprovados, três foram votados em regime de urgência. Os de número 650/2026 e o 654/2026, ambos propostos pela vereadora Rai de Almeida (PT) e também assinados por outros vereadores, buscam, respectivamente, informações sobre a reestruturação dos serviços laboratoriais do município e sobre a transferência de professores de Educação Física lotados na Secretaria de Esportes, Lazer e Atividades Motoras para a Secretaria Municipal de Educação. Já o requerimento 647/2026, proposto por Laércio Trevisan Jr., traz questionamento sobre recursos destinados à saúde pública de Piracicaba em 2026.

Entre os projetos de lei em primeira discussão, o PL 102/2026, de Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, dispõe sobre a criação do programa de prevenção ao assédio no transporte coletivo público municipal.

O PL 36/2026, de Marco Bicheiro (PSDB), que estava em pauta e buscava instituir no município o Programa “Abrigo Amigo”, com diretrizes para implantação de abrigos em pontos de parada do transporte coletivo urbano, com acessibilidade, sustentabilidade e recursos de tecnologia da informação, foi adiado, a pedido do autor, por duas reuniões ordinárias.

Deu ainda entrada e foi votado na sessão extraordinária realizada na sequência o requerimento 656/2026, da CLJR, que solicita a realização de audiência pública na Câmara, no dia 26 de junho, às 10 horas, para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 17/2026, que “Delimita Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS 2/K) em área urbana do Município de Piracicaba (ZURB2), nos termos da Lei Complementar nº 405/2019 – Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba”.

A discussão é para tratar de terreno confrontante ao Núcleo Pantanal, a ser utilizado para a construção de moradias populares, já debatido em audiência realizada anteriormente no Legislativo.

Moção de aplausos

Durante o primeiro expediente foi realizada a entrega da moção 125/2026, de autoria de Rafael Boer (PRTB), de aplausos ao Supermercado JJR, “em reconhecimento à sua notável trajetória de sucesso, marcada por anos de dedicação e relevante contribuição à sociedade deste município”.