A proposta do governo Helinho Zanatta (PSD) para a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2027 traz parcialmente o impacto de alterações recentes ocorridas em impostos municipais e federais. A peça foi elaborada com base em projeções feitas em 2025 de índices econômicos, os quais serão devidamente atualizados quando da apresentação da LOA (Lei Orçamentária Anual), no segundo semestre.

O projeto de lei 97/2026, com a proposta da LDO para o ano que vem, foi objeto de análise e discussões na noite desta terça-feira (19), em audiência pública realizada no plenário da Câmara de Piracicaba. A convocação partiu da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, colegiado composto pelos vereadores Josef Borges (PP), presidente, Rafael Boer (PRTB), relator, e André Bandeira (PSDB), membro.

“Essa audiência pública estabelece as metas e prioridades da administração pública para o próximo ano e é um elo prático entre o planejamento de longo prazo, que é o PPA [Plano Plurianual], e o orçamento detalhado, que vai servir para a elaboração da LOA, a Lei Orçamentária Anual, que vamos votar no último trimestre”, disse Josef Borges, na abertura dos trabalhos.

A LDO elaborada pelo Executivo projeta para 2027 receitas totais de R$ 3.670.312.000, num cenário traçado a partir de estimativa de 2% de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto), inflação anual pelo IPCA de 4%, taxa básica de juros em 12,25% e dólar a R$ 5,10. Esses parâmetros, no entanto, são os mesmos que constaram do projeto do PPA 2026-2029, aprovado pela Câmara no ano passado e que levou em conta projeções de março de 2025 do Boletim Focus, do Banco Central.

Para se ter uma ideia, quando o projeto de lei 97/2026 foi finalizado, no mês passado, o IPCA para 2027 já estava sendo previsto em 3,91% e o crescimento do PIB em 1,80%, ambos abaixo dos parâmetros usados para a elaboração da proposta da LDO. Por isso, a definição exata dos valores contidos na peça e que dependem desses índices, como as projeções de arrecadação e gastos, só ficará clara na tramitação da LOA.

“A LDO de 2027 apresenta as estimativas contidas no PPA para o orçamento, com parâmetros de 7 de março de 2025 projetados para 2027. Neste projeto de lei, o Poder Executivo não propôs alterações devido às volatilidades apresentadas pelo Boletim Focus e às incertezas sobre a destinação de recursos pela reforma tributária. Todos os ajustes necessários serão propostos com a entrega da LOA de 2027, e será necessária a revisão do Plano Plurianual”, esclareceu a gestão Helinho Zanatta, durante a audiência pública.

São aguardadas altas na arrecadação do ICMS (4,81%), do ISSQN (14,14%), do Fundeb (7,53%), dos repasses à Saúde (2,91%), do IPTU (6,19%), do IPVA (4,48%), do Fundo de Participação dos Municípios (1,72%), da Tabela SUS Paulista (4,44%) e das entradas denominadas “taxas” (4,85%) e “remuneração financeira” (10,34%). Já o Imposto de Renda Retido na Fonte (-7,53%) e o ITBI (-0,30%), além de “outras receitas” (-25,63%), tendem a ter arrecadação em 2027 —segundo o que consta no projeto da LDO— menor que a prevista na LOA de 2026.

Em resposta à dúvida colocada pelo vereador Rafael Boer sobre se o projeto de lei 97/2026 já considera a atualização do Código Tributário do Município —aprovada pela Câmara em dezembro e que reflete nos valores de IPTU e ITBI—, a secretária municipal de Finanças, Karla Pelizzaro, afirmou que não, mas estimou que um possível aumento na arrecadação do IPTU será abrandado com os descontos dados a pessoas de baixa renda.

“Quando a gente fez o PPA, no ano passado, a gente não tinha ainda a lei 477/2025 aprovada, então ela [a proposta da LDO] está refletindo os lançamentos anteriores ainda. Mas fizemos um comparativo, lançando o IPTU pelo valor da lei [complementar] 224 [de 2008, que disciplinava o Código Tributário anterior] e pela 477 [do novo Código]: agora, em 2027, eles praticamente empataram; o que foi feito mesmo foi a justiça social do pessoal de baixa renda”, disse a secretária.

Já a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte em 2027, com queda esperada de 7,53%, deve refletir a isenção do imposto para quem ganha até R$ 5 mil por mês e a redução gradual para rendas de até R$ 7.350, ambas em vigor desde este ano após aprovação de lei do governo federal. “Sobre a queda no IR, teve uma mudança de legislação, com a isenção do imposto, por isso a redução”, explicou Clayton Masquietto, economista da Secretaria Municipal de Finanças.

Ele também observou que as cifras quase zeradas em “operações de crédito” e “transferências de capital”, que aparecem no projeto de lei 97/2026 entre as receitas aguardadas pelo município em 2027, serão atualizadas no projeto da LOA. “É bom dizer que elas estão abaixo porque foi a projeção lá do momento do PPA. Mas depois, na hora que for trabalhar a LOA, serão implementadas tanto as linhas de crédito que já forem aprovadas quanto a captação que está sendo feita de recursos federais e estaduais, para ampliar a receita de capital no momento da LOA”, esclareceu.

RECEITAS E DESPESAS

Mesmo sem os números esperados para 2027 para operações de crédito e transferências de capital (que na LOA de 2026 figuram com R$ 29,2 milhões e R$ 113,2 milhões, respectivamente), as receitas totais previstas na LDO, de R$ 3.670.312.000, superam em 1,42% os R$ 3.422.652.000 previstos pela atual Lei Orçamentária Anual para a arrecadação do município em 2026.

Já as despesas projetadas para o ano que vem estão distribuídas em R$ 2,698 bilhões da Prefeitura, R$ 460,962 milhões do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), R$ 411,861 milhões do Ipasp (Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba), R$ 74,5 milhões da Câmara e R$ 25,276 milhões da Fumep (Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba).

Na divisão das despesas da Prefeitura conforme o segmento, a lista é encabeçada pela Secretaria Municipal de Saúde, com R$ 930,402 milhões (o que representa 34,50% do total), seguida por Educação com R$ 735,634 milhões (27,27%); Obras com R$ 335,294 milhões (12,43%); Segurança Pública, Trânsito e Transportes com R$ 127,820 milhões (4,74%); Finanças com R$ 127,813 milhões (4,74%); Assistência Social com R$ 88,794 milhões (3,29%); Procuradoria-Geral do Município com R$ 78,810 milhões (2,92%); Guarda Civil Municipal com R$ 69,356 milhões (2,57%); Administração e Governo com R$ 65,538 milhões (2,43%); Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente com R$ 47,035 milhões (1,74%); Cultura com R$ 28,311 milhões (1,05%); Esportes, Lazer e Atividades Motoras com R$ 21,358 milhões (0,79%); Gabinete Institucional com R$ 13,206 milhões (0,49%); Habitação com R$ 9,726 milhões (0,36%); Turismo com R$ 6,325 milhões (0,23%); Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio com R$ 4,296 milhões (0,16%); Trabalho, Emprego e Renda com R$ 4,287 milhões (0,16%); Cidadania e Parcerias com R$ 1,934 milhão (0,07%); e Corregedoria com R$ 1,774 milhão (0,07%).

Quanto às principais receitas da Prefeitura, o projeto da LDO de 2027 prevê R$ 652,715 milhões vindos do ICMS (o que corresponde a 21,63% do total de R$ 3.017.782.000), R$ 447,237 milhões do ISSQN (14,82%), R$ 325,271 milhões do Fundeb (10,78%), R$ 319,630 milhões de recursos para a Saúde (10,59%), R$ 253,569 milhões do IPTU (8,40%), R$ 163,325 milhões do IPVA (5,41%), R$ 138,008 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (4,57%), R$ 107,698 milhões do Imposto de Renda Retido na Fonte (3,57%), R$ 105,102 de taxas (3,48%), R$ 95,716 milhões do ITBI (3,17%), R$ 95,324 milhões da Tabela SUS Paulista (3,16%), R$ 78,663 milhões de remuneração financeira (2,61%) e R$ 235,524 milhões de outras receitas (7,80%).

O déficit do Ipasp em 2027 está previsto em R$ 280,5 milhões. “Corresponde às necessidades dos aportes financeiros realizados pela Prefeitura, pelo Semae e pela Câmara para a cobertura do déficit. A previsão desses aportes está contemplada no planejamento fiscal do município, para garantir a continuidade e a sustentabilidade do pagamento dos benefícios”, explicou o gerente financeiro da Secretaria Municipal de Finanças, Carlos Augusto Siloto.

Em resposta à pergunta do vereador André Bandeira (PSDB) sobre se a administração tem feito estudos sobre como recuperar valores para o município a partir da cobrança de inscritos na Dívida Ativa, o procurador-geral, Marcelo Maroun, relacionou as medidas que vêm sendo tomadas, a começar pelo fato de, agora, o próprio segmento de Dívida Ativa estar sob os cuidados da Procuradoria.

“Trabalhamos a situação da negativação e do protesto, em que estávamos muito lentos nesse sentido, uma vez que, com uma resolução da magistratura, se proibiu de executar ações abaixo de R$ 10 mil; não poderíamos cruzar os braços para isso, então começamos a trabalhar de forma administrativa. E também estamos trabalhando na cobrança dos maiores devedores, porque essa é a grande finalidade da Procuradoria e até uma cobrança por parte do prefeito, pois trará um equilíbrio maior em relação à Dívida Ativa”, afirmou Marcelo Maroun.

As vereadoras Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, e Rai de Almeida (PT) também participaram da audiência pública.

O prazo para que os parlamentares apresentem emendas ao projeto de lei 97/2026 encerra-se no próximo dia 29. A proposta do Executivo e as modificações sugeridas pelos vereadores serão tema de nova audiência pública em 16 de junho, desta vez conduzida pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara. A votação da matéria em plenário está marcada para reuniões extraordinárias que devem ser convocadas para 22 de junho, após a realização da sessão ordinária da noite.