A Câmara Municipal de Campinas vota na 20ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (13) o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que estabelece mudanças nas regras para o comércio ambulante. A proposta altera a Lei Complementar nº 509/2024 para atualizar o marco regulatório das permissões do uso de espaços públicos por ambulantes.
As novas diretrizes do projeto envolvem desde a concessão de permissões até penalidades e critérios de organização urbana. Entre os principais pontos está a proibição de que um mesmo permissionário possua mais de um ponto de comércio, medida que, segundo a justificativa do projeto, pretende ampliar o acesso às oportunidades de trabalho no setor.
Outro eixo da proposta trata da transferência das permissões. Pelo projeto, a transferência só poderá ocorrer após um prazo mínimo de três meses da concessão ou da última transferência. Além disso, o permissionário que transferir seu ponto ficará impedido de solicitar nova autorização pelo período de dois anos. A proposta também veda mudanças sem autorização prévia do poder público e estabelece regras específicas em caso de falecimento do titular, permitindo a continuidade da atividade por herdeiros.
No campo das penalidades, o projeto institui um sistema progressivo para infrações. As multas variam de 10% a 30% do valor da mensalidade, conforme a reincidência, podendo chegar ao cancelamento da permissão na quarta infração.
A proposta também define critérios de ordenamento do espaço urbano. Entre eles, está a exigência de distância mínima de 200 metros de escolas, clubes e associações, além de 250 metros entre pontos que exerçam a mesma atividade. Há exceções previstas para eventos culturais, esportivos e turísticos, nos quais será permitida a atuação temporária de ambulantes.
Outro ponto abordado é a regulamentação das chamadas “instalações removíveis”, como trailers e barracas, que passarão a ter regras específicas definidas posteriormente por decreto, incluindo modelos, locais permitidos e obrigações dos permissionários.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a proposta busca equilibrar o desenvolvimento da atividade econômica com a organização do espaço público, além de trazer maior segurança jurídica tanto para a Administração quanto para os trabalhadores do setor.
A Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, e transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.
Foto: Câmara Municipal de Campinas
