Deputado federal Jilmar Tatto e munícipes usam Tribuna Livre para tratar de assuntos de interesse da população

Na sessão ordinária desta segunda-feira, 30 de março, a Câmara Municipal de Limeira aprovou seis projetos pautados na Ordem do Dia e um em regime de urgência especial. Também foram discutidos e encaminhados à Prefeitura 27 requerimentos durante o Expediente, parte da sessão destinada à leitura de documentos protocolados no Legislativo. A assembleia foi transmitida ao vivo e pode ser conferida neste link.

Na sessão foi rejeitado o pedido de votação em urgência especial do Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026, de autoria dos vereadores Everton Ferreira (PSD), Waguinho da Santa Luzia (PP) e Mariana Calsa (MDB), que revoga o art. 10 da Lei Complementar Nº 1014/2026, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos de Limeira.

A norma foi aprovada na sessão ordinária do dia 23 de março e trouxe uma alteração que incomodou os servidores públicos municipais, pois não havia sido aceita no Acordo Coletivo firmado entre a Prefeitura e os sindicatos dos servidores. A alteração tratava do direito a faltas abonadas em casos de moléstia em pessoa da família, ou motivo relevante.

A Tribuna Livre desta semana foi ocupada pelo deputado estadual Jilmar Tatto (PT-SP), que falou sobre a tarifa zero no transporte público. Munícipes também usaram a palavra para falar sobre autismo, perda de benefícios sociais, Conselho Tutelar, direitos dos servidores públicos. Confira os debates na íntegra neste link.

Tarifa zero no transporte público

O deputado federal Jilmar Tatto usou a Tribuna da Câmara para defender a tarifa zero no transporte público. Ele é coordenador da Frente Parlamentar da Tarifa Zero da Câmara dos Deputados. Destacou que o transporte público é o único serviço essencial que não é gratuito, citando o Sistema Único de Saúde (SUS), a educação e a segurança pública. “É como se um pai ou uma mãe fosse deixar o filho na creche e passasse num guichê e pagasse R$10,00. Em função disso, estamos estudando para implantar a tarifa zero em todos os municípios do Brasil”, declarou.

Autismo

Em seguida, o munícipe Acir Palma convidou toda a população para a 5ª Edição do Dia Mundial de Conscientização do Autismo, que acontece no Parque Cidade, no sábado, 4 de abril, às 14h. “Nosso objetivo para esse dia é promover um momento de lazer, conscientização, acolhimento, informação, socialização e confraternização para as famílias, profissionais e toda a comunidade”, afirmou.

Ele também pediu aos vereadores que ouçam as famílias sobre as necessidades das mães e pais que têm sofrido para cuidar de seus filhos autistas. “Não temos nenhum projeto para atender pessoas autistas com mais de 16 anos. Vocês têm ideias fantásticas, precisamos de um apoio para os adolescentes e adultos com Transtorno do Espectro Autista, criando opções de apoio ao trabalho para que eles possam atingir o ápice da sua pessoa. Precisamos olhar para essa população com muito carinho”, lembrou.

Benefícios sociais

A munícipe Aline Zovico falou sobre a perda de benefícios sociais. Ela citou o aluguel social, dizendo que algumas mães perderam o benefício. “Foram jogadas na rua  sem aviso prévio, com criança deficiente, pela atual gestão, sem nenhuma investigação, simplesmente jogadas na rua. Benefícios cortados sem investigação”, declarou. A munícipe falou ainda que algumas famílias tiveram o benefício do cartão social cortado e no lugar receberam cestas básicas estragadas, segundo ela. “Famílias vulneráveis são famílias que precisam ser vistas por todos. É um retrocesso muito grande retirar o cartão social das famílias”, desabafou.

Conselho Tutelar

Nathan falou na Tribuna em nome de 15 conselheiros tutelares. Ele disse que existe um preconceito enraizado na sociedade em relação aos conselheiros. “Muitos ainda pensam que o Conselho serve para punir ou tirar filhos, precisamos romper com esse erro. O Conselho Tutelar é o pronto socorro dos direitos, é a porta de entrada para zelar pelo cumprimento dos direitos das nossas crianças e adolescentes de qualquer violação ou suspeita”. Ele ressaltou que as condições de trabalho dos conselheiros estão sendo negligenciadas, afirmou que recursos para a formação continuada estão sendo limitados, que falta servidores trabalhando com o Conselho, que a estrutura dos prédios é precária e sem acessibilidade adequada. “Respeitar o Conselho é cumprir a Constituição. Convido os vereadores e a sociedade a conhecer a dinâmica do dia a dia do Conselho Tutelar”.

Direitos de servidores

Eunice Lopes, representando o Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel), e Erika Monteiro, representando o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), usaram a Tribuna para defender a manutenção do direito às 12 faltas abonadas ao ano decorrentes de moléstia em pessoa da família, ou outro motivo relevante, modificada pela Lei Complementar Nº 1014/2026 aprovada na Câmara na última segunda-feira, 23 de março.

Eunice destacou que o texto aprovado na semana passada estava diferente do que havia sido acordado entre Prefeitura e sindicatos e defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026, que revoga a alteração aprovada na  Lei Complementar Nº 1014/2026.

Por sua vez, Erika Monteiro pediu que os vereadores fiscalizem as condições de trabalho que os servidores enfrentam, principalmente na educação. “Ninguém falta porque quer. É preciso que se averigue as condições de trabalho que nós enfrentamos, a insalubridade que está, como está o nosso real pagamento, quanto nós ganhamos de fato, e por que todo mês de março querem castigar o servidor e a servidora pública retirando direitos. Os corpos dos servidores públicos não são máquinas, são seres humanos que cuidam de outros seres humanos. O servidor não é o problema, é a solução para esse Município”, argumentou.

A professora Gisele Godoy também falou sobre a mudança na concessão de abonos por faltas e narrou o descontentamento de alguns professores em relação às promessas do Governo. De acordo com ela, as promessas feitas não estão sendo cumpridas.

Confira como foi a votação:

Aprovado – Projeto de Lei Nº 254/2025, do vereador Costa Junior (Podemos), dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação mensal, no site oficial da Prefeitura, dos dados de ocorrências atendidas pela Guarda Civil Municipal (GCM)  relacionadas à segurança pública.

Aprovado – Projeto de Lei Nº 260/2025, do vereador Everton Ferreira (PSD), declara de utilidade pública a Associação Ornitológica de Limeira e Região (Assoler).

Aprovado – Projeto de Lei Nº 9/2026, do vereador Guilherme Guido (PL), reconhece a acrobacia com bicicleta como prática esportiva e cultural em Limeira.

Aprovado – Projeto de Lei Nº 10/2026, da vereadora Bruna Magalhães (PRTB), altera dispositivos da Lei Nº 2718/1995, que condiciona a emissão de alvará de funcionamento de parques de diversões à apresentação de apólice de seguro, para atualizar a norma à realidade do mercado.

Aprovado – Projeto de Lei Nº 19/2026, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Promoção Social Municipal (Seprosom) e do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social, à Associação dos Amigos Especiais de Limeira (AEL), e altera a Lei Municipal Nº 7247/2025.

Aprovado – Projeto de Lei Nº 32/2026, da Prefeitura, perpetua o nome do Dr. Carlos Gomes Ferraresi à Unidade Básica de Saúde com frente para a rua Adão Francisco Dias, n° 140, fundos com a avenida Prefeito Ari Levy Pereira, no bairro Geada.

Urgência especial:

Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 8/2026, da Prefeitura, altera dispositivo da Lei Complementar Nº 41/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos de Limeira, para adequar o abono de faltas para os casos em que o servidor venha a gozar de férias.

Foto: Câmara de Limeira