Já está em vigor em Campinas, a Lei nº 16.877/2026, conhecida como “Lei Larissa”, de autoria do vereador Eduardo Magoga (Podemos). A nova legislação amplia o uso das faixas exclusivas de ônibus para determinados veículos, com foco na mobilidade e na inclusão.

A norma permite que veículos que prestam serviços a pessoas com deficiência ou necessidades específicas — como os vinculados ao Programa de Acessibilidade Inclusiva (PAI), ao Serviço Especial Conveniado (SEC Ligado) e vans escolares adaptadas — utilizem as faixas exclusivas durante o horário de funcionamento desses serviços.

Além disso, a lei autoriza o uso das faixas por táxis em qualquer horário e, no período entre 21h e 5h30, libera a circulação de todos os veículos nessas vias, com exceção das faixas destinadas ao BRT.

Outro ponto previsto é a obrigatoriedade de cadastro dos veículos autorizados junto à Secretaria Municipal de Transportes. A legislação também proíbe o embarque e desembarque de passageiros nas faixas exclusivas.

Segundo o vereador, a proposta busca garantir mais agilidade no transporte de pessoas com deficiência, além de contribuir para a organização do trânsito na cidade.