Projeto aprovado na Comissão de Direitos Humanos amplia punições para maus-tratos, proíbe abandono e cria regras para tutela e adoção responsável de cães e gatos
O Senado Federal analisa o Projeto de Lei 6.191/2025, que institui o Estatuto dos Cães e Gatos e estabelece pena de seis meses a dez anos de reclusão para quem matar ou torturar cães ou gatos. A proposta já foi aprovada por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e agora está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O texto foi elaborado com a participação de entidades de defesa animal e especialistas em direito animal. Estruturado em 12 capítulos e 60 artigos, o estatuto cria um marco regulatório abrangente para garantir proteção, bem-estar, saúde e convivência harmoniosa entre cães, gatos e seres humanos, tanto no ambiente familiar quanto comunitário.
Entre os principais pontos da proposta estão a proibição de abandono, agressões, mutilações estéticas, uso em rinhas, restrição injustificada de liberdade e utilização de animais em testes que provoquem sofrimento. O projeto também veda o confinamento inadequado, a comercialização clandestina e a negação de acesso à água e alimentação, inclusive em áreas comuns.
A matéria ainda introduz o conceito de “animais comunitários”, definidos como cães e gatos em situação de rua que mantêm vínculos de dependência com a comunidade. O texto prevê mecanismos para garantir proteção e cuidados a esses animais.
O estatuto também formaliza a chamada “custódia responsável”, definida como o compromisso legal e ético do tutor de assegurar o bem-estar do animal. Já a adoção responsável passa a exigir que o adotante tenha mais de 18 anos, possua condições adequadas para os cuidados necessários e não tenha antecedentes por maus-tratos. Além disso, as adoções devem considerar prioritariamente o interesse do animal, especialmente em casos de histórico de trauma ou abandono.
Ao defender a proposta, o relator do projeto, senador Paulo Paim, citou um recente caso de violência contra um cão em Florianópolis, que gerou repercussão nacional e internacional. Segundo ele, é necessário que o Estado dê uma resposta firme diante de atos de crueldade.
“O Estatuto dos Cães e Gatos é um passo fundamental para assegurar direitos essenciais a esses seres que dependem muito de nós. Enfatizo a importância de se estabelecer direitos fundamentais à vida, integridade e bem-estar dos nossos amigos de quatro patas”, afirmou o senador.
Se aprovado na CCJ e no plenário do Senado, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados. (Renan Isaltino)
Fonte: Agência Brasil
Foto: arquivo P.V
