Programa Concilia Campinas prevê descontos, parcelamento em até 120 vezes e prioriza acordos antes de ações judiciais; dívida ativa do município chega a R$ 16 bilhões
A Prefeitura de Campinas encaminhou nesta segunda-feira (23) à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que cria o Programa Concilia Campinas, voltado à renegociação de dívidas tributárias e não tributárias. A proposta busca reduzir o número de ações judiciais, diminuir a inadimplência e ampliar a capacidade de investimento do município, cuja dívida ativa soma cerca de R$ 16 bilhões.
O programa estabelece que, após a inscrição do débito em dívida ativa, o município deverá priorizar medidas extrajudiciais por pelo menos um ano antes de ingressar com execução fiscal. Entre as ações previstas estão notificações, protesto em cartório e mutirões de conciliação. A cobrança judicial, em regra, só será adotada após esse prazo.
Pelo texto, dívidas inferiores a 2.270 Ufics (R$ 11.576,09) deixarão de ser cobradas judicialmente. A proposta também incentiva o pagamento espontâneo e amplia as formas de quitação, com uso de ferramentas digitais como PIX, QR Code e código de barras. Em situações específicas, poderá haver desconto no valor principal da dívida, além de reduções em multas e juros.
Parcelamentos e descontos
Inspirado em modelos já adotados pelos governos federal e estadual, o Concilia Campinas prevê parcelamento em até 120 vezes, com regras permanentes — diferentemente do Refis, que ocorre de forma esporádica.
Pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte com débitos de pequeno valor poderão obter descontos de até 50% no total da dívida e até 85% sobre multas e juros, com possibilidade de parcelamento em até 60 meses.
O projeto também permite que o devedor ofereça garantias, como depósito judicial, seguro-garantia ou imóvel, para obtenção de certidão negativa de débitos — documento exigido, por exemplo, em transações imobiliárias.
Modernização e foco na negociação
Segundo a administração municipal, a proposta está alinhada à Lei Complementar Federal nº 225/2026 e tem como objetivo modernizar a política de cobrança, priorizando a negociação e a autorregularização, além de reduzir a sobrecarga do Judiciário.
O texto recebeu contribuições da OAB Campinas e ainda será debatido pelos vereadores. Caso seja aprovado, a regulamentação definirá prazos, procedimentos e canais de atendimento para adesão ao programa.
A iniciativa também pretende diferenciar o contribuinte que busca regularizar sua situação do devedor contumaz. A expectativa da Prefeitura é que, ao privilegiar acordos administrativos, o município aumente a recuperação de créditos e contribua para um ambiente de negócios mais estável na cidade.
Foto: Prefeitura de Campinas
