A Câmara Municipal de Campinas vota na sexta Reunião Ordinária de 2026, nesta segunda-feira (23), entre outros itens, um Projeto de Lei que trata da obrigatoriedade do uso de câmeras corporais e GPS pela Guarda Municipal e a modernização do Fundo de Investimentos Culturais do Município (FICC).

Câmeras corporais Guarda Municipal

Entra em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 38/23, de autoria do vereador Gustavo Petta (PCdoB), que trata da implementação de sistema de vídeo, áudio e GPS nos uniformes e viaturas da Guarda Municipal de Campinas.

A proposta torna obrigatório o uso de câmeras corporais e equipamentos de geolocalização por todos os agentes e veículos da corporação durante o exercício das atividades profissionais. O acionamento deverá ocorrer no início do turno, sendo desligado ao final. O texto condiciona a obrigatoriedade à disponibilidade dos equipamentos.

O projeto garante ao cidadão abordado pela Guarda Municipal o direito de solicitar as imagens da abordagem, com base na Lei de Acesso à Informação. Além disso, estabelece que o uso inadequado ou por tempo reduzido das câmeras implica inversão do ônus da prova em procedimentos administrativos envolvendo suspeita de uso excessivo de força — ou seja, caberá ao agente ou à corporação comprovar que a ação foi necessária e proporcional.

“O objetivo desta proposição é garantir a transparência no exercício das atividades da Guarda Municipal, visando proteger os direitos fundamentais de ambos os atores da abordagem desta força de segurança, tanto os agentes quanto os cidadãos”, destacou o vereador no projeto.

O armazenamento dos dados deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo expressamente vedado o uso das imagens e informações de geolocalização para fins comerciais.

FICC

Também será votado, em segunda discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 461/25, de autoria do prefeito Dário Saadi (Republicanos), que dispõe sobre o Fundo de Investimentos Culturais do Município de Campinas (FICC) e revoga a Lei nº 12.355/2005.

O projeto propõe a reorganização e atualização da legislação que rege o fundo, adequando-a ao Plano Municipal de Cultura (Lei nº 15.997/2020), à legislação do Conselho Municipal de Política Cultural e ao Marco Regulatório do Fomento à Cultura (Lei Federal nº 14.903/2024).

Vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, o FICC tem como finalidade apoiar projetos estritamente artísticos ou culturais, apresentados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.

A sexta Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 23 DE FEVEREIRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 76/26, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 461/25, Processo nº 245.070, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Fundo de Investimentos Culturais do Município de Campinas – FICC, revoga a Lei nº 12.355, de 10 de setembro de 2005, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 142/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 26/26, Processo nº 245.277, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ ao Dr. Leonardo Ruela Santana”.

3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 143/26, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 25/26, Processo nº 245.244, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Bruno Mossa de Rezende”.

4) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 133/26:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 38/23, Processo nº 237.787, de autoria do senhor Gustavo Petta, com emendas, que “dispõe sobre o uso de câmeras corporais e equipamentos de GPS nos uniformes dos agentes e nos veículos da Guarda Municipal de Campinas”.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 387/25, Processo nº 244.584, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Avenida Antonio Rafful Kanawaty uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 433/25, Processo nº 244.822, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “denomina Rua Antônia Maria Sasaki uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

7) Matérias adiadas de reunião anterior.

Foto: Câmara Municipal de Campinas