Projeto de Lei estabelece regras para garantir bem-estar de animais domésticos e define multa de até R$ 19,3 mil para quem descumprir a norma
A Câmara Municipal de Campinas votará na quinta Reunião Ordinária de 2026, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei nº 34/25, de autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos). A proposta altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos de Campinas (Lei nº 15.449/2017) e visa reforçar a proteção aos animais, proibindo o confinamento em condições inadequadas.
Segundo o projeto, será considerado confinamento proibido qualquer situação que não atenda plenamente às necessidades físicas, mentais e naturais dos animais, especialmente quando houver aprisionamento em gaiolas que restrinjam a mobilidade ou causem lesões e estresse. O texto determina que os espaços ofereçam condições para o comportamento natural de cada espécie, respeitando suas necessidades anatômicas, fisiológicas, biológicas e etológicas, bem como o espaço adequado para cada fase de desenvolvimento.
As penalidades para quem descumprir a norma incluem multas de 1.500 a 3.800 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas) – o equivalente a R$ 19,3 mil em 2026 -, apreensão dos animais e cassação da inscrição municipal e do alvará de funcionamento de pessoas jurídicas. Em caso de reincidência, os valores das multas serão dobrados. O projeto ressalva que o transporte de animais em caixas apropriadas não será considerado confinamento.
A votação ocorrerá a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal oficial no YouTube, permitindo que a população acompanhe o debate sobre a proteção aos animais domésticos na cidade.
Foto: Câmara Municipal de Campinas
