Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (3) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 169/2025, de autoria do vereador Gualter Amado (PDT), que cria medidas administrativas de prevenção, punição e conscientização contra atos de vandalismo praticados em bens públicos municipais.
O projeto prevê advertência, multa, ressarcimento dos danos e, em situações mais graves ou reincidentes, prestação de serviços comunitários, como limpeza de espaços públicos, manutenção de praças e participação em ações educativas. As penalidades deverão seguir processo administrativo, com direito à defesa e recurso.
Além das penalidades, o projeto autoriza o Poder Executivo a instalar câmeras, placas e outros mecanismos de monitoramento para prevenir e identificar atos de vandalismo, além de firmar parcerias com escolas e entidades civis para campanhas educativas.
De acordo com o parlamentar, a proposta surge após recentes episódios de depredação registrados na cidade, que geraram prejuízos ao patrimônio público e afetaram a segurança e o bem-estar da população. “A legislação penal já trata da depredação do patrimônio público, mas muitas vezes não garante resposta rápida ou eficaz. A esfera administrativa permite atuação complementar, imediata e pedagógica, reforçando a preservação dos bens coletivos e promovendo maior consciência cidadã”, defendeu.
O projeto será votado em segunda discussão na sessão ordinária da próxima quinta-feira (19).
Semana Municipal da Criatividade e Inovação
O projeto de lei nº 180/2025, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSD), que institui a “Semana Municipal da Criatividade e Inovação” no calendário oficial de eventos do município, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
De acordo com o parlamentar, o objetivo é valorizar, incentivar e celebrar a criatividade e a inovação como ferramentas para a solução de problemas e o avanço das metas de desenvolvimento sustentável, ressaltando o impacto da pandemia na economia e sociedade, onde a inovação se tornou essencial para a sobrevivência dos negócios.
Segundo o autor, a expectativa é que a Semana promova a economia criativa em Americana, reunindo empreendedores, líderes empresariais, educadores, e outros agentes para fomentar a criatividade em âmbito municipal. “A inovação tornou-se essencial para a sobrevivência dos negócios e muitas pessoas passaram a temer a perda de seus empregos ou viram-se obrigadas a empreender. Estamos comprometidos com a educação para as habilidades do novo mercado de trabalho”, comenta Leoncine.
Dia Municipal para a Ação Climática
O projeto de lei nº 157/2025, de autoria da vereadora Professora Juliana (PT), que inclui o “Dia Municipal para a Ação Climática” no calendário oficial do município de Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão com emendas.
O objetivo da proposta é promover a conscientização, focada na instituição e aprimoramento de protocolos de prevenção e resposta aos eventos climáticos extremos, visando salvaguardar a vida de todos os brasileiros e brasileiras ante tais eventos.
O texto prevê que que além das atividades tradicionais, como palestras, rodas de conversa e apresentações sejam realizados treinamentos e exercícios focados no planejamento, na preparação e na execução de ações preventivas, adaptativas e, especialmente, de urgência diante de eventos climáticos extremos.
“Temos presenciado, de forma cada vez mais frequente em nossa região, longos períodos de estiagem, ondas de calor intenso, queimadas persistentes e de grandes proporções, além de tempestades e vendavais. Aqui em Americana, tivemos ao menos um episódio de cada um desses fenômenos nos últimos dois meses, o que evidencia como as mudanças climáticas já são percebidas mesmo em locais que não costumam ser atingidos por grandes desastres, como terremotos ou enchentes de grande porte”, afirma Juliana.
Conscientização contra jogos de azar online
O projeto de lei nº 164/2025, de autoria do vereador Gualter Amado (PDT), que cria campanha permanente de conscientização sobre os riscos dos jogos de azar online no município de Americana foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
De acordo com o parlamentar, a proposta tem como objetivo informar a população – em especial crianças, adolescentes e jovens – sobre os impactos negativos causados pela prática de jogos virtuais, apostas esportivas, cassinos digitais e plataformas semelhantes.
Entre os focos da campanha estão a divulgação dos riscos à saúde mental e financeira, o alerta sobre o potencial de desenvolvimento de dependência e a orientação sobre as estratégias adotadas por essas plataformas para atrair jogadores. Segundo Gualter, trata-se de uma iniciativa educativa e preventiva, diante do crescimento expressivo do acesso a esses jogos, que tem gerado preocupação em diversos municípios.
“Essa é uma medida simples, mas necessária. Muitos jovens têm sido expostos a jogos de azar online, especialmente em redes sociais e transmissões esportivas. Precisamos conscientizar a população e proteger as famílias de problemas emocionais e financeiros que podem surgir desse hábito”, explicou.
Denominações
O projeto de lei nº 181/2025, de autoria da vereadora Jacira Chavare (Republicanos), que denomina “Lurdes Alves do Nascimento” a praça localizada na Avenida Doutor José Barreto Pinto, s/n° – Parque Dom Pedro II – sob o cadastro n° 26.0027.0100.0000, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
O projeto de lei nº 182/2025, de autoria da vereadora Jacira Chavare, que denomina “Praça Pública José Francisco dos Santos” o sistema de lazer localizado a Rua Octavio Augusta do Nascimento Toledo, número 30 – Quadra C – Jardim do Lago – cadastro nº 26.0203.0026.0000, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Adiamentos
Os seguintes projetos de lei receberam pedidos de adiamento:
O projeto de lei nº 161/2025, de autoria do vereador Thiago Brochi (PL), que institui o Programa Municipal “Mães que Criam”, destinado à valorização, inclusão e geração de renda para mães atípicas, por meio de feiras inclusivas de artesanato e economia solidária, foi adiado por 30 dias a do autor.
O projeto de lei nº 184/2025, de autoria do vereador Gutão do Lanche (AGIR), que denomina Mario Sérgio Braz Martins, o campo de futebol localizado na Rua Carlos Vassalo, 370 – Quadra: P, Parque Residencial São Jerônimo I, recebeu o primeiro pedido de vista formulado pelo autor.
Teve o primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Lucas Leoncine o projeto de lei nº 187/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 5.120/2010, que dispõe sobre criação dos cargos efetivos de provimento por concurso público, no Regime Estatutário, e a indicação dos empregos públicos a serem extintos por vacância, no Regime Celetista, nos Quadros da Administração Direta do Município de Americana, altera a nomenclatura e confere novas atribuições ao cargo de procurador jurídico.
Requerimentos
Foram aprovados os seguintes requerimentos:
119/2026 – LUCAS LEONCINE
Requer informações sobre investimentos em melhoria asfáltica em vias públicas do Recanto Vista Alegre.
122/2026 – GUALTER AMADO
Requer informações e providências sobre a Praça de Esportes Gilberto Cremaso, conforme especifica.
123/2026 – DR. WAGNER ROVINA
Requer informações sobre a taxa de ausência de pacientes em consultas, exames e procedimentos na rede pública municipal de saúde de Americana no ano de 2025, conforme especifica.
124/2026 – JUNINHO DIAS
Requer a realização de Audiência Pública para debate sobre a violência sofrida pelos profissionais da saúde.
125/2026 – JUNINHO DIAS
Requer informações sobre manutenções e melhorias na Pista de Bicicross do Americana Bicicross Clube.
126/2026 – JACIRA CHAVARE
Requer informações sobre estudos técnicos, manutenção e previsão de desassoreamento do Ribeirão Quilombo.
127/2026 – JUNINHO DIAS
Requer informações quanto as obras para escoamento de água na região do bairro São Manoel.
128/2026 – JUNINHO DIAS
Requer informações quanto a contratação de especialistas na Rede Pública de Saúde do Município.
129/2026 – LECO SOARES
Requer informações do Poder Executivo acerca de estudos e medidas de contenção de alagamentos na região central do Município.
130/2026 – LUCAS LEONCINE
Requer informações sobre projetos para revitalização da Praça Vereador Braz Rosolem, na Vila Dainese.
131/2026 – TALITHA DE NADAI
Reitera requerimento 751/2025 sobre informações do horário de atendimento das farmácias municipais.
132/2026 – DR. WAGNER ROVINA
Requer informações ao Poder Executivo sobre os benefícios assistenciais oferecidos pelo Município de Americana no âmbito da política de assistência social, conforme especifica.
133/2026 – RENAN DE ANGELO
Requer informações detalhadas, documentos e cópias de contratos referentes à execução do serviço funerário social no Município de Americana.
134/2026 – RENAN DE ANGELO
Requer informações e providências quanto à criação de uma sala de espera adequada para pacientes que aguardam transporte após atendimento na UNACON.
135/2026 – RENAN DE ANGELO
Requer informações detalhadas acerca do serviço de desassoreamento do córrego localizado na Avenida Rafael Vitta, bem como sobre o planejamento geral desse tipo de intervenção em todo o município.
136/2026 – JACIRA CHAVARE
Requer informações sobre a implementação do Programa Escola Segura.
137/2026 – PASTOR MIGUEL PIRES
Requer informações e providências acerca da coleta seletiva realizada no município.
138/2026 – TALITHA DE NADAI
Requer ao DER – Departamento de Estradas de Rodagem informações sobre a possibilidade de implantação de muro de proteção na Rodovia Luiz de Queiroz (SP-304), no trecho que corta Americana.
139/2026 – LEVI ROSSI
Requer informações sobre ações municipais de acompanhamento e monitoramento de pessoas com deficiência auditiva no Município de Americana.
140/2026 – PROFESSORA JULIANA
Requer ao Poder Executivo informações sobre as ações de Gestão Pluvial Urbana, Drenagem e Infraestrutura de Escoamento no Município de Americana.
141/2026 – JUNINHO DIAS
Requer informações sobre a existência de planejamento para implantação de brinquedos adaptados para Pessoas com Deficiência (PCD) em praças públicas do Município.
142/2026 – JUNINHO DIAS
Requer informações sobre a implantação de brinquedos adaptados para Pessoas com Deficiência (PCD) em escolas públicas municipais.
143/2026 – JUNINHO DIAS
Requer informações sobre o cronograma e previsão de conclusão das obras na Praia Azul.
145/2026 – JUNINHO DIAS
Requer informações sobre o planejamento para construção de novos reservatórios de água no Município.
146/2026 – JUNINHO DIAS
Requer informações sobre a aplicação e divulgação do ECA Digital Lei n. 15.211-2025 no Município.
Moções
Foram aprovadas as seguintes moções:
93/2026 – LUCAS LEONCINE
Congratulação ao autor americanense Leonardo Menegatto pelo lançamento do livro “Na estranha Imagem Entre Nós”.
98/2026 – PASTOR MIGUEL PIRES
Moção de aplausos à inspiradora História de Éder Daniel Garcia de Souza.
99/2026 – MARCOS CAETANO
Moção de aplauso a Igreja Freedom Church em reconhecimento ao relevante trabalho social desenvolvido por meio do Projeto Mercado Solidário.
100/2026 – LÉO DA PADARIA
Moção de Aplausos ao 10º BAEP – Batalhão de Ações Especiais da cidade de Piracicaba, em reconhecimento à pronta e eficaz atuação policial, que resultou na apreensão de dois indivíduos envolvidos em roubo e cárcere privado
102/2026 – JUNINHO DIAS
Moção de Repúdio à Rede de Supermercados Sereia em razão da reiterada falta de compromisso com a saúde, a dignidade e o bem-estar da população.
103/2026 – TALITHA DE NADAI
Moção de aplausos para equipe da Unacon de Americana, pela ação especial voltada ao cuidado nutricional e ao bem-estar dos pacientes oncológicos do município.
Indicações
As 429 indicações incluídas na pauta serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento. Para consultar todas as indicações relacionadas na pauta desta sessão, acesse o site oficial: https://americana.siscam.com.br/sessoes
