Apresentado pelo vereador Ney do Gás, projeto obriga o uso de grades ou dispositivos de segurança em bombas de sucção de piscinas localizadas em clubes, academias, condomínios, associações, hotéis e pousadas do município 

A Câmara Municipal de Sumaré aprovou, na sessão desta terça-feira (3), a primeira de 2026, o Projeto de Lei nº 493/2025. De autoria do vereador Ney do Gás (PV), a proposta obriga a instalação de dispositivos de segurança em motores de sucção de piscinas localizadas no município para garantir a proteção de seus usuários. A medida, conhecida como “Lei Manuela”, é baseada no caso trágico que resultou no afogamento de Manuela Cotrin Carósio, após seu cabelo ficar preso em um equipamento da piscina do hotel onde sua família estava hospedada, na cidade de Campinas, em 2024.

Segundo o projeto, a obrigatoriedade é aplicável a piscinas de uso coletivo, compreendendo aquelas localizadas em clubes esportivos, academias, condomínios residenciais horizontais e verticais, associações de moradores, hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres. A segurança das piscinas deverá observar as normas técnicas e legislações aplicáveis, especialmente a Lei Federal nº 14.327, de 13 de abril de 2022, e a Norma ABNT NBR 10.339/2018, além de outros regulamentos complementares.

A propositura estabelece ainda que a fiscalização das piscinas ficará a cargo dos órgãos municipais competentes. Já o descumprimento do disposto na nova lei sujeitará os responsáveis a advertência, multa e interdição do equipamento ou estabelecimento, em caso de reincidência ou risco iminente à segurança.

O vereador Ney do Gás utilizou a tribuna, durante a reunião ordinária, para ler o relato da mãe de Manuela sobre o caso ocorrido em 2024. O parlamentar enfatizou o legado deixado pela menina, e a necessidade de novas regras para evitar casos semelhantes de afogamento. “Além de medidas de prevenção, a proposta visa conscientizar os responsáveis pelas piscinas de uso coletivo, em lugares como clubes, academias, hotéis e condomínios, sobre a importância da adoção de medidas de segurança para proteger a vida dos frequentadores”, finalizou.

Com a aprovação em plenário, a proposta deve seguir para sanção do prefeito Henrique do Paraíso. Se sancionada, a lei determina que os responsáveis pelas piscinas terão o prazo de 120 dias, a contar da data de sua publicação, para implementar as medidas de segurança previstas.

1ª sessão ordinária

Também foi aprovado o PL nº 73/2025, de autoria do vereador Welington da Farmácia (MDB), que autoriza a abertura de áreas públicas de lazer, esporte e cultura aos finais de semana e feriados. De acordo com o autor, a iniciativa visa ampliar as opções de lazer e convivência, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população.

Previsto na Ordem do Dia, o PL nº 10/2025, de autoria do vereador Rai do Paraíso (Republicanos), foi retirado após pedido de vista do próprio autor. O projeto dispõe sobre a implantação do transporte por ônibus rural em estradas não pavimentadas do município. O PL nº 15/2025, apresentado pelo vereador Rodrigo Digão (União Brasil), também foi retirado de pauta por duas sessões após pedido do próprio autor. A proposta obriga a divulgação dos custos e detalhes das obras públicas municipais por meio da instalação de QR codes nos locais das intervenções.

Urgências

Ainda durante a sessão, dois projetos foram aprovados em regime de urgência. O PL nº 23/2026, apresentado pelo vereador Alan Leal (PRD), institui responsabilidade administrativa de pais ou responsáveis por atos de maus tratos contra animais praticados por menores de 18 anos em Sumaré. Já o PL nº 267/2025, de autoria do vereador Tião Correa (PSDB), dá o nome de Praça Laurentina de Jesus Coimbra à intervenção viária localizada no entroncamento da Rua Papa São Pio X com a Avenida Emílio Bosco, no loteamento Jardim Lúcia.

Reajuste no Proeb

Quatro projetos de lei apresentados pelo prefeito Henrique do Paraíso foram aprovados em regime de urgência. O primeiro deles, o PL nº 14/2026, trata do reajuste dos valores pagos por vaga disponibilizada e efetivamente ocupada no âmbito do programa Pró-Educação Básica (Proeb), que tem como objetivo ampliar o acesso à educação infantil por meio de parcerias com instituições privadas.

Com a aprovação do projeto, as escolas parceiras passarão a receber R$ 700,18 por aluno atendido em período integral, valor que representa um aumento de 28% em relação ao montante pago em 2025, que era de R$ 545,24. Para os estudantes matriculados em meio período, o repasse será de R$ 350,09 por aluno.

Na mensagem que acompanha o projeto de lei, o prefeito justificou o reajuste afirmando que, para que o Proeb cumpra sua função social com qualidade, os valores devem ser definidos com base no Custo Real por Aluno. Segundo Henrique, a comparação com municípios vizinhos demonstra que o valor anteriormente praticado estava significativamente abaixo da média de mercado para o atendimento em período integral.

Os outros três projetos de lei de autoria do prefeito — PLs nº 15/2026, 16/2026 e 17/2026 — autorizam o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento vigente. Os valores previstos são de R$ 7.571.566,97, R$ 297.000,00 e R$ 5.292.000,00, respectivamente.

Moções

Três moções foram aprovadas durante a sessão. O vereador Alan Leal apresentou moção de apelo à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal pela redução da maioridade penal, motivada pelo recente caso de crueldade contra o cachorro “Orelha” e pela defesa de maior rigor na responsabilização de atos graves praticados por menores de idade.

Já os vereadores João Maioral (PDT) e Lucas Agostinho (União Brasil) protocolaram moção de congratulação pelos 103 anos de fundação da Igreja do Evangelho Quadrangular no mundo.

Por fim, a Mesa Diretora aprovou moção de pesar apresentada pelo vereador Pereirinha (Cidadania), em razão do falecimento da escritora e professora Elizabeth Domingos dos Santos.

Tribuna Livre

No encerramento da sessão, o professor e servidor público municipal Artur Vicente Miranda e o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sumaré (Sindissu), Jobson Pierri, fizeram uso da tribuna livre para reivindicar que a Prefeitura de Sumaré realize o descongelamento do tempo de serviço dos servidores públicos municipais. A medida impacta diretamente a contagem de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio.

A manifestação ocorre após a sanção da Lei Complementar nº 226/2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que restabelece a contagem do tempo de serviço e autoriza o pagamento de valores retroativos. A norma põe fim a uma controvérsia que se arrastava desde a pandemia da covid-19, período em que esses direitos foram suspensos como medida excepcional.

Foto: Câmara Municipal de Sumaré