Julgamento ocorre no plenário virtual até 19 de dezembro

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) analisam até 19 de dezembro a decisão liminar de Gilmar Mendes, que restringe à PGR (Procuradoria-Geral da República) a solicitação de impeachment de membros da Corte. O julgamento ocorre no plenário virtual. Nessa modalidade, os ministros apenas depositam seus votos, sem discussão.

Na decisão, Gilmar Mendes, decano do Supremo, também afirmou que a abertura do processo pelo Senado deve ocorrer por dois terços dos votos, e não por maioria simples, como prevê a legislação atual. Segundo ele, esse trecho é inconstitucional.

“Em uma sessão aberta com 41 senadores, a abstenção de 30 poderia levar à admissibilidade e ao recebimento da denúncia contra membros do Judiciário pela votação de apenas onze”, exemplificou o Gilmar Mendes. Esse número é inferior ao exigido para aprovar a indicação de um ministro para a Corte.

Argumentos

Segundo o decano, a “intimidação” do Poder Judiciário por meio de impeachments abusivos cria um “ambiente de insegurança jurídica” que visa enfraquecer o Judiciário, o que “pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente”.

“Ao promover a destituição de ministros, especialmente quando estes adotam posições contrárias aos interesses do governo ou da maioria política, busca-se não apenas a remoção do juiz incômodo, mas também o enfraquecimento da própria imparcialidade e da independência judicial”, avaliou.

“Isso porque os juízes, temendo represálias, podem se ver pressionados a adotar posturas mais alinhadas aos interesses políticos momentâneos, em vez de garantirem a interpretação imparcial da Constituição e a preservação dos direitos fundamentais”, acrescentou.

Ainda segundo o ministro, o uso abusivo da ferramenta não se limita a um ataque a indivíduos, mas “configura um ataque à própria estrutura do Estado de Direito”.

“Quando membros da Suprema Corte são removidos ou ameaçados com base em motivações políticas, a mensagem transmitida é a de que o Poder Judiciário não pode, ou não deve, exercer suas funções de controle de constitucionalidade, de aplicação da lei penal e de responsabilização de agentes ímprobos de maneira autônoma”, observou.

Mendes também destacou que o enfraquecimento da separação dos poderes abre caminho para um ambiente autoritário, no qual o Executivo ou outros atores políticos dominam as instituições jurídicas.

“Quando a independência do Poder Judiciário é minada, não apenas a efetividade dos mecanismos de responsabilização é comprometida, mas também a garantia dos direitos fundamentais fica seriamente abalada. Na verdade, a subordinação do Judiciário aos demais Poderes enfraquece o próprio sistema de freios e contrapesos que sustenta a democracia liberal.”

Lei de 1950

A decisão invalida um trecho da Lei de 1950 que previa que “qualquer cidadão brasileiro” pode entrar com pedido de impeachment contra membros do Judiciário. Gilmar Mendes analisou duas ações apresentadas pelo partido Solidariedade e pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).

Processos

Atualmente, 81 pedidos de impeachment contra ministros do STF tramitam no Senado. Nenhum deles foi apresentado pela PGR. Só neste ano, foram protocoladas 34 petições, segundo o site da Casa.

Não há previsão constitucional específica sobre impeachment de ministro do STF. Porém, pela Constituição, cabe ao Senado processar e julgar ministros por crimes de responsabilidade.

A definição do rito está na Lei nº 1.079/1950, conhecida como Lei do Impeachment, que é justamente o alvo do questionamento no STF, por ser anterior à Constituição de 1988.

Pela legislação, qualquer cidadão pode denunciar ao Senado ministros da Suprema Corte por crimes de responsabilidade.

Dos 81 pedidos em tramitação, 63 foram apresentados por cidadãos e 18 por parlamentares. Um deles foi requerido por um ex-procurador-geral da República, o jurista Cláudio Fonteles, que pediu o impedimento de Gilmar Mendes junto a um grupo de professores.

Até hoje, nenhum ministro do Supremo sofreu impeachment.

Ofensivas

No Congresso, parlamentares articulam uma ofensiva contra a decisão. Eles querem aprovar mudanças na Constituição para garantir o papel do Legislativo no processo.

Horas após a liminar de Gilmar Mendes, parlamentares da oposição, especialmente aqueles que já haviam apresentado pedidos de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, fizeram manifestações contrárias.

Em pronunciamento no plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que o ministro tenta “usurpar prerrogativas” do Congresso e que a decisão foi recebida com preocupação.

“É relevante reconhecer que as conquistas do Legislativo são históricas e eventuais frustrações desses direitos merecerão pronta resposta deste Senado Federal. E, se preciso for, com a positivação na Constituição Federal, por meio de emenda”, declarou.

Fonte: R7

Foto: Rosinei Coutinho/STF