Laércio Trevisan Jr. pede apuração sobre possível impacto tributário e questiona urgência e complexidade da proposta enviada pelo Executivo
O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) protocolou uma representação no Ministério Público de Piracicaba solicitando a abertura de inquérito civil para investigar a forma como está tramitando o Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, enviado pelo Poder Executivo. A proposta, que altera o Código Tributário do Município, foi tema de seu pronunciamento na Tribuna durante a 71ª Reunião Ordinária da Câmara, realizada nesta quinta-feira (4).
Segundo o parlamentar, o projeto — que possui 588 páginas e revoga 27 leis — pode trazer mudanças significativas à cobrança de impostos municipais, incluindo risco de aumento no IPTU. “Temos um projeto que muda o Código Tributário, mexe com tudo, revoga 27 leis e vai ser regulamentado por decreto. Ninguém sabe os valores que vão ser”, afirmou. Ele também criticou a possibilidade de reajustes elevados: “Pode mais do que dobrar o valor do seu IPTU. É muito grave esse projeto”.
Trevisan Jr. questionou ainda o discurso da administração sobre a redução de impostos para parte da população. Para ele, o impacto financeiro será negativo. “Vai ser um desastre no bolso da população”, disse.
Na representação encaminhada ao promotor João Carlos de Azevedo, o vereador solicita que seja verificado o cumprimento dos princípios constitucionais de legalidade, publicidade e razoabilidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Ele também criticou a apresentação da proposta próximo ao recesso legislativo. “É um projeto de amplitude e complexidade. Tem vereador que jamais conseguirá, no tempo hábil, interpretar essa questão”, declarou.
O parlamentar citou ainda possíveis consequências no setor imobiliário, destacando que a região central da cidade possui cerca de 200 imóveis fechados e que um aumento no IPTU poderia agravar o cenário. “Imagine um IPTU que hoje é de 10 mil reais, para quanto vai. O que isso vai ocasionar? Desempregos, parada de investimento na cidade”, afirmou.
Trevisan Jr. também chamou atenção para a falta de informações sobre o ITBI (Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis), cujo valor, segundo ele, deverá ser definido posteriormente por decreto.
Foto: Câmara de Piracicaba
