A Câmara Municipal de Campinas aprovou uma moção da Mesa Diretora em apoio à permanência da Aeroportos Brasil Viracopos S/A (ABV) na condução e administração do Aeroporto Internacional de Viracopos. O documento será encaminhado ao Ministério dos Portos e Aeroportos e à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Para a Mesa Diretora da Câmara, composta pelo presidente Luiz Rossini (Republicanos), o 1º secretário Guilherme Teixeira (PL) e o 2º secretário Rodrigo Farmadic (União), manter a concessionária atual é medida alinhada ao interesse público e essencial para a previsibilidade dos investimentos no aeroporto.
Os vereadores defendem que uma solução consensual entre ABV e ANAC garanta estabilidade regulatória, segurança jurídica e continuidade do desenvolvimento do aeroporto.
A iniciativa ocorre no contexto da recém-criada Comissão de Autocomposição sobre o Contrato de Concessão nº 003/ANAC/2012, instalada para retomar as negociações entre a concessionária e a agência reguladora e buscar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, abrindo caminho para a continuidade da ABV à frente do terminal.
A moção destaca a excelência dos serviços prestados pela concessionária, responsável por transformar Viracopos em referência nacional e internacional. O documento cita que o aeroporto já foi eleito cinco vezes o Melhor do Brasil em sua categoria (acima de 10 milhões de passageiros/ano) e recebeu diversos prêmios voltados à eficiência operacional, especialmente no terminal de cargas.
Entraves
A concessionária ingressou em Recuperação Judicial em 2018, e, posteriormente, participou do processo de relicitação — que teve prazos, regras e decisões alterados ao longo dos últimos anos.
Entre 2021 e 2025, concessionária e ANAC passaram por arbitragem, discussões no Tribunal de Contas da União e tentativas de reverter a relicitação. Com o fim do prazo em junho deste ano, abriu-se uma nova etapa de negociação, agora via Comissão de Autocomposição.
Apesar dos desequilíbrios, os vereadores destacaram que a ABV vem amortizando voluntária e extraordinariamente seu saldo devedor com o BNDES e bancos repassadores nos últimos quatro anos, além de seguir realizando melhorias no aeroporto.
A moção será encaminhada ao Ministério dos Portos e Aeroportos e à ANAC para ciência e consideração no processo de negociação em curso.
Foto: Câmara de Campinas
