Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo, na 58ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (29), o Projeto de Lei Complementar nº 90/2025, que cria o Programa de Regularização Fiscal – Refis Campinas 2025. A proposta prevê, por prazo determinado e com regras a serem detalhadas em decreto, condições especiais para quitação à vista ou parcelamento de créditos tributários e não tributários. O benefício poderá ser acessado por pessoas físicas e jurídicas com débitos constituídos até a data de publicação da lei.
Além do texto original, os vereadores aprovaram uma emenda modificativa apresentada por Paulo Haddad (PSD), que amplia em 10% o abatimento de juros e multas previsto no projeto.
“É um projeto muito esperado pelos nossos munícipes, uma oportunidade de a população colocar a vida financeira em ordem em relação à Prefeitura. Também é um benefício para a Prefeitura, que poderá usar os recursos para investir em políticas públicas”, falou Paulo Haddad.
Com a emenda modificativa, o desconto será de 70% para quitação à vista; 60% entre duas e seis parcelas; 50% de sete a doze vezes, com juros compensatórios de 6% ao ano; e 40% de treze a sessenta parcelas, também com juros de 6% ao ano.
Para dívidas acima de R$ 1 milhão, já aplicados os descontos, o parcelamento poderá ser estendido de 61 a 96 vezes, com abatimento de 30% e incidência dos mesmos juros. Nos créditos não tributários, os abatimentos variam de 15% à vista a 8% em até 96 parcelas (quando acima de R$ 1 milhão), com juros anuais de 6% a partir dos parcelamentos superiores a seis vezes. As multas por obrigação acessória seguem a tabela dos créditos não tributários.
A adesão ao Refis será feita exclusivamente de forma online, em prazo inicial de 60 dias, contados a partir da regulamentação por decreto.
Na justificativa, o Executivo argumenta que o Refis 2025 pretende reforçar a arrecadação, diminuir contenciosos e estimular a atividade econômica em um cenário de instabilidade, com impacto positivo na preservação de empregos e na atração de investimentos. O texto também cita apoio de entidades do setor produtivo e relembra programas anteriores de regularização já adotados no município.
Foto: Câmara de Campinas
