A Câmara Municipal de Campinas votará em definitivo na 55ª Reunião Ordinária, desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que autoriza a doação de áreas municipais ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), para a construção de unidades habitacionais destinadas à alienação ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), que serão construídas no Distrito do Campo Grande. O projeto foi aprovado em primeira discussão no último dia 10.
A proposta informa que o objetivo é viabilizar a construção de 100 unidades habitacionais para atendimento à população de baixa renda, em conformidade com a Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, que regulamenta a apresentação de propostas do MCMV em localidades com necessidades habitacionais agravadas.
Pelo texto, a Prefeitura propõe a desafetação de parte de um imóvel público — deixando a classe de “bens de uso especial” para integrar a de “bens dominicais” — e a posterior doação ao FAR. A área indicada soma 9.905,93 m², situada na Cidade Satélite Íris (Distrito do Campo Grande).
O PLC estabelece que o terreno doado integrará o patrimônio do FAR, preservando a segregação patrimonial e contábil do Fundo e estabelece que a área não integrará o ativo da CEF; não responderá por obrigações da instituição; não poderá ser dada em garantia; não será passível de execução por credores da CEF; e não poderá receber ônus reais. O uso é exclusivo para o Minha Casa Minha Vida; o descumprimento implicará revogação da doação.
O texto também prevê isenção de ITBI na transmissão aos beneficiários finais do programa e isenção de IPTU enquanto o imóvel permanecer sob a propriedade do FAR. A CEF ficará responsável pela gestão do Fundo e pela operacionalização do MCMV, nos termos da Lei Federal nº 14.620/2023.
A 55ª Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, e transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.
Foto: Câmara de Campinas
