O segundo, o projeto de lei complementar 17/2025, trata do uso da faixa de acesso em calçadas por estabelecimentos comerciais, como bares e restaurantes, em corredores comerciais.

Assinam o requerimento 926/2025 o presidente da CLJR, vereador Gustavo Pompeo (Avante), o relator Renan Paes (PL) e Edson Bertaia (MDB), membro da Comissão.

Estão convocados para a audiência, que será realizada no Plenário “Francisco Antônio Coelho”, os secretários municipais de Administração e Governo; Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente; Cidadania e Parcerias; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças; Habitação e Regularização Fundiária; Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos; Saúde; Segurança Pública, Trânsito e Transportes; além do Procurador-Geral do Município.

A propositura também convida o prefeito, autoridades e demais interessados.

Outras proposituras – Foram ainda aprovados na reunião desta segunda-feira outros 44 requerimentos. Deste total, 31 concedem votos de congratulações, enquanto os demais solicitam informações ao Executivo.

Os temas abordados por eles incluem: pedido de ligação de esgoto em residência; manutenções em espaços e vias públicas; a situação da Fumep (Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba) e possíveis parcerias/convênios com outras instituições; uma área verde que apresenta mau cheiro; nova proposta de regulamentação do Plano Diretor do Município e suas legislações correlatas; informações sobre cargos em comissão na administração pública direta e indireta; e dados sobre o funcionamento dos Centros de Educação Digital (CEDs) do município.

As demais proposituras que estavam na Pauta da Ordem do Dia da 46ª Reunião Ordinária não foram apreciadas por falta de quórum regimental.

Tribuna popular – Na Tribuna Popular, três oradores discursaram. O primeiro, o ex-vereador Paulo Roberto de Campos, abordou temas relacionados à “terceirização na saúde de Piracicaba através do Consórcio Cismetro e a análise do impacto na qualidade do atendimento à população”. Já Rodrigo Trevisan Brunelli, psicólogo de uma instituição terapêutica, discutiu a dependência química e a necessidade de políticas públicas voltadas para a saúde mental. Por fim, Wilson João da Trindade falou sobre o tema “As lindas histórias do Circo do Veneno e do XVzão de Piracicaba”.

As reuniões ordinárias da Câmara Municipal acontecem às segundas e quintas-feiras, a partir das 19 horas, e são transmitidas ao vivo pela TV Câmara Piracicaba (canais 11.3 da TV aberta digital; 4 da Net/Claro; 9 da Vivo).

As sessões também podem ser acompanhadas no site da Câmara, na página do Facebook do Legislativo Municipal e no canal do YouTube da TV Câmara Piracicaba e, a partir das 20 horas, na Rádio Educativa FM (105,9).