Tanto o corretor quanto o proprietário do terreno estão sujeitos a autuações e multas previstas na Lei Complementar

 Fiscais da Secretaria de Planejamento e Urbanismo de Limeira flagraram, na manhã desta sexta-feira (15), a tentativa de comercialização de um loteamento irregular no bairro Pinhal, na zona rural do município. Os terrenos, com áreas entre 500 e 1.000 metros quadrados, eram anunciados no Facebook por valores que variavam de R$ 50 mil a R$ 80 mil.

 O Pelotão Ambiental foi acionado e conduziu o responsável pelas vendas — um corretor morador de Americana — ao 3º Distrito Policial. No local, ele prestou depoimento e foi liberado. Segundo os fiscais, 55 lotes já haviam sido vendidos e outros cinco ainda estavam disponíveis.

 O caso foi registrado com base na Lei Federal nº 6.766, que proíbe o parcelamento do solo nessas dimensões em áreas rurais. Tanto o corretor quanto o proprietário do terreno estão sujeitos a autuações e multas previstas na Lei Complementar nº 813/2018, que pune quem iniciar loteamentos sem autorização, divulgar informações falsas sobre a legalidade do empreendimento ou omitir dados relevantes de forma fraudulenta.

 A Secretaria de Planejamento e Urbanismo alerta que compradores devem sempre verificar junto à Prefeitura a regularidade de lotes e chácaras em áreas rurais antes de fechar negócio. Sem matrícula e registro, não é possível escriturar o imóvel, e eventuais construções podem ser embargadas ou até demolidas. (Renan Isaltino)

Foto: divulgação