Decisão do presidente da Casa aponta vícios no ato e ausência de respaldo legal para a declaração

 A Câmara Municipal de Limeira anulou, nesta quinta-feira (14), a Moção nº 211/2025, que declarava o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes como “persona non grata” no município. A decisão foi tomada pelo presidente da Casa, Everton Oliveira Ferreira, após análise jurídica que apontou vícios no procedimento e ausência de respaldo legal para esse tipo de manifestação no âmbito municipal.

 A moção havia sido aprovada na última segunda-feira (11) pela maioria dos vereadores, com votos contrários apenas das vereadoras Isabelly Carvalho e Tatiane Lopes. Alguns parlamentares estavam ausentes no momento da deliberação. O autor da proposta foi o vereador Guilherme Guido (PL).

 A repercussão do ato ultrapassou os limites da cidade e ganhou destaque nacional, sendo divulgada em veículos de imprensa e nas redes sociais, incluindo reportagem publicada pelo Portal Veloz.

 Em documento oficial, Everton Ferreira justificou a anulação como forma de “sanar os vícios constatados” e resguardar a integridade institucional do Legislativo municipal. Ele destacou que a Câmara deve agir de acordo com o princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal, e citou a Súmula 473 do STF, que obriga o administrador público a exercer controle interno e anular atos irregulares.

 Com a decisão, a Moção nº 211/2025 deixa de ter qualquer efeito prático ou simbólico no município. Até o momento, o autor da proposta não se manifestou sobre a anulação. (Renan Isaltino)