Colegiado também recebe informações sobre decreto de contingenciamento orçamentário
Uma reunião pública para debater sobre a alteração da alíquota do Imposto de Transmissão Inter-Vivos (ITBI) foi convocada pela Comissão de Orçamento e Fiscalização do Executivo da Câmara de Limeira para o dia 21 de agosto, às 18h30, no Plenário Vereador Vitório Bortolan, com transmissão ao vivo pelos canais de comunicação do Legislativo no Youtube, Facebook e site.
A deliberação ocorreu na reunião do colegiado desta quarta-feira, 6 de agosto. Para o evento, serão convidados representantes do setor imobiliário, sociedade civil, munícipes interessados, bem como das secretarias municipais de Fazenda, Administração e de Negócios Jurídicos.
Contingenciamento
Em resposta ao pedido de esclarecimentos feito pela Comissão de Orçamento sobre o decreto de contingenciamento, a Prefeitura informou que ele foi motivado pela arrecadação de receita ter sido inferior ao projetado para o quadrimestre. O ofício com a informação foi recebido pelo colegiado durante a reunião desta quarta-feira.
O pedido de esclarecimentos foi feito no início de julho, em virtude da publicação do Decreto Nº 164/2025, do prefeito Murilo Félix (Podemos), que estabelece limites dos créditos orçamentários bloqueando dotações no valor total de R$ 59 milhões do orçamento municipal de 2025. Na ocasião, os parlamentares questionaram qual a frustração de receita até o período, qual era a previsão orçamentária e a justificativa do contingenciamento de cada uma das dotações orçamentárias citadas no documento.
Resposta
Segundo a resposta da Prefeitura, a previsão de receitas para o primeiro quadrimestre era de pouco mais de R$ 676 milhões, no entanto, o valor arrecadado foi de cerca de R$ 613 milhões, representando a frustração de receita no valor de R$ 63 milhões, o que, reforçaram, compromete o cumprimento das metas fiscais do exercício. Destacaram ainda que a limitação de empenho tem o objetivo de preservar o equilíbrio fiscal e prevenir o agravamento de um possível desequilíbrio orçamentário nos quadrimestres seguintes.
“A medida foi fundamentada em critérios técnicos e teve caráter preventivo, priorizando a preservação das áreas essenciais, como saúde, e recai exclusivamente sobre dotações orçamentárias discricionárias, com menor impacto no atendimento direto ao cidadão”, justificou o Executivo no ofício.
A Comissão
A Comissão de Orçamento e Fiscalização do Executivo é responsável por analisar os aspectos financeiros e orçamentários de todas as proposições apresentadas tanto pelo Legislativo, quanto pela Prefeitura, bem como fiscalizar os atos do Poder Executivo e investigar denúncias sobre malversação de dinheiro público, desvio de finalidade ou de poder praticados pelas autoridades públicas integrantes da administração municipal, inclusive os da administração indireta.
Fazem parte do colegiado os vereadores Lu Bogo (PL), presidente; Estevão Nogueira (Avante), vice-presidente; e Elias Barbosa (PRTB), secretário. As reuniões acontecem ordinariamente às quartas-feiras, a partir das 10h. Todas as deliberações são registradas em ata.
Foto: Câmara de Limeira
