A proposta, enviada pela Prefeitura, gerou questionamentos sobre os impactos diretos à população que recorre à Justiça contra o poder público
A Câmara Municipal de Limeira aprovou, o projeto de lei que reduz o teto para as chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no município. O valor máximo para que o pagamento seja feito de forma mais rápida, sem a necessidade de precatório, passou de R$ 61 mil para R$ 15 mil. A proposta, enviada pela Prefeitura, gerou questionamentos sobre os impactos diretos à população que recorre à Justiça contra o poder público.
Segundo a justificativa do Executivo, a mudança busca garantir maior controle fiscal sobre as despesas decorrentes de decisões judiciais. A Prefeitura alega que o volume de RPVs vinha crescendo de forma significativa e, com isso, pressionando o orçamento municipal, dificultando o planejamento financeiro e comprometendo a capacidade de pagamento em dia.
Contudo, a proposta foi alvo de críticas no plenário. A vereadora Mariana Calsa votou contra a redução e cobrou mais transparência nos dados apresentados pela administração.
“Essa mudança afeta diretamente o cidadão que entra na Justiça buscando um direito. Quanto o município vai economizar com essa alteração? Qual levantamento justifica essa redução tão brusca?”, questionou a parlamentar durante a sessão.
O novo teto de R$ 15 mil segue o exemplo de outros municípios paulistas que adotaram limites menores para agilizar a gestão orçamentária. Na prática, com a nova regra, qualquer decisão judicial contra o município com valor acima de R$ 15 mil será incluída na fila de precatórios — um processo mais burocrático e demorado, que pode levar anos até a quitação.
Especialistas em direito público apontam que a medida é legal, mas pode representar um retrocesso na garantia de acesso ágil à Justiça, especialmente para a população de baixa renda, que muitas vezes depende do valor da indenização para reparar danos materiais, morais ou trabalhistas.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Limeira solicitando uma nota oficial com explicações detalhadas sobre a mudança, incluindo o impacto financeiro previsto, os dados utilizados para embasar a proposta e a posição do Executivo sobre o possível efeito social da medida. A nota menciona que a Prefeitura de Limeira informa que o projeto de lei que propõe a alteração no limite das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) foi encaminhado à Câmara Municipal com base em critérios de responsabilidade fiscal e equilíbrio das contas públicas.
A medida tornou-se necessária diante do atual cenário financeiro do município e visa alinhar o teto das RPVs ao praticado por outras cidades da região, muitas delas com arrecadação superior à de Limeira. Em Paulínia, por exemplo, esse limite é de R$ 15 mil.
O valor anteriormente adotado em Limeira estava significativamente acima da média, o que comprometia a saúde fiscal do município e impactava diretamente a capacidade de investimento em áreas essenciais como saúde, educação e segurança.
É importante destacar que, em decorrência de mudanças recentes na legislação e decisões judiciais, os valores pagos pelos municípios a título de precatórios aumentaram consideravelmente. Assim, mesmo com a adequação no teto das RPVs, o orçamento destinado por Limeira ao pagamento de despesas judiciais sofreu expressivo crescimento. (Renan Isaltino)
