A Câmara de Limeira aprovou nesta segunda-feira (14), em regime de urgência especial, o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025 de autoria da Prefeitura, que propõe alterações em dispositivos das Leis Municipais nº 1.890/1983 e nº 2.153/1989. Ele atualiza alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cidade.

O ITBI é um imposto cobrado por prefeituras quando existe uma transferência de propriedade de um imóvel por compra e venda. Já o ISSQN, é um tributo instituído pelos municípios e deve ser recolhido por prestadores de serviços, ou seja, empresas e profissionais autônomos.

Entre as mudanças propostas, está a redução de alíquotas do ISSQN de 4% para 2% em atividades das áreas de contabilidade, medicina veterinária, zootecnia, laboratórios e hospitais veterinários, além de terminais rodoviários, metroviários, portuários, logística, movimentação de passageiros e mercadorias, entre outros setores. Também prevê a redução para atividades culturais, como shows, espetáculos, concertos, exposições e competições esportivas.

Como medida compensatória, o projeto aumenta a alíquota do ITBI para 3%. Segundo a justificativa, o percentual atual está abaixo do praticado em outros municípios como Barueri, São Paulo, Araraquara, Campinas, Indaiatuba, Americana, Sorocaba, Jundiai, Piracicaba e Bauru. De acordo com a justificativa do Executivo no documento, a alteração visa reforçar a arrecadação e garantir o equilíbrio financeiro do município.