Com quinze votos favoráveis e três contrários, foi aprovado nesta terça-feira (8), em primeira discussão na Câmara de Americana, o projeto de lei nº 73/2025, de autoria do Poder Executivo que propõe a criação de um fundo especial para a negociação de créditos tributários e não tributários do município. A proposta autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante pagamento, os valores devidos por contribuintes — inclusive os inscritos em dívida ativa — a empresas privadas e fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Na prática, o projeto autoriza o município a vender à iniciativa privada ou a fundos de investimento os créditos que tem a receber.

Segundo dados da Secretaria de Fazenda, a dívida ativa municipal — que representa os débitos acumulados por pessoas físicas e jurídicas junto à prefeitura — está estimada em R$ 1,24 bilhão.

De acordo com o Executivo, o projeto está alinhado com a recente Lei Complementar Federal nº 208/2024, que autoriza os entes federativos a transferirem seus direitos creditórios. O mecanismo é conhecido como “securitização da dívida”.

Mesmo com a aprovação do projeto, as cobranças, tanto judiciais quanto extrajudiciais, continuarão a ser feitas pela Prefeitura, que repassará os valores arrecadados ao comprador da dívida.

Foto: Prefeitura de Americana