Nesta quinta-feira, 3 de julho, a Comissão de Meio Ambiente da Câmara realizou audiência pública para discutir a regulamentação da ocupação de trailers e food truck em vias públicas. O diálogo envolveu Legislativo, Prefeitura e comerciantes.
Participaram os vereadores Felipe Penedo (PL), presidente, Tatiane Lopes (Avante), vice-presidente, e Helder do Táxi (PSD), secretário da Comissão de Meio Ambiente. O debate contou com o apoio da Comissão de Obras, representada na audiência pelo presidente Helder do Táxi (PSD). Também contribuíram com a discussão os vereadores Estevão Nogueira (Avante), Mara Isa (PL), Costa Junior (Podemos).
A demanda dos comerciantes foi pautada no Legislativo pelo presidente da Casa, Everton Ferreira (PSD) e pelo vereador Waguinho da Santa Luzia (PP), também presentes na audiência.
Representando a Prefeitura participaram os secretários Márcio Luís de Barros (Meio Ambiente e Saneamento e de Obras e Serviços Públicos), Marcelo Bueno dos Reis (Desenvolvimento Econômico), Ana Cristina F. Machado (Planejamento e Urbanismo), Valmir Barreira (Fazenda), além de Claudinei Veloso, da divisão de Fiscalização de Trânsito da Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana.
Confira o vídeo da audiência na íntegra neste link.
Apresentação
O presidente da Comissão, Felipe Penedo, abriu a reunião considerando que o município carece de uma regulamentação que dê as condições necessárias à ocupação de áreas públicas, áreas verdes e canteiros centrais. Ele defendeu que a audiência é uma forma de promover o diálogo entre o poder público e todos os interessados no tema, de modo a dar força à construção de uma política pública.
Já Helder do Táxi discursou sobre a importância da presença dos comerciantes. “Nosso propósito é acolher as demandas para ajustar e melhorar a lei. Muitas famílias são sustentadas pelo comércio de alimentação em trailers”, disse.
Antes de iniciar o debate, o vereador Felipe apresentou os objetivos da audiência, os problemas observados e propostas preliminares. A finalidade, segundo o parlamentar, foi alinhada com base em quatro eixos: discutir a ocupação de trailers e foods truck em vias públicas; ouvir comerciantes, ambulantes e população; construir soluções justas e equilibradas, propor regras claras e sustentáveis para o uso do espaço público.
Entre os problemas pautados para a audiência, a Comissão listou: a ocupação prolongada e irregular, o impacto na acessibilidade e mobilidade, a concorrência desleal com comércio fixo, a ausência de padronização visual e falta de regras sanitárias e de segurança.
O colegiado propôs inicialmente a realização de um cadastro municipal e autorização temporária para os comerciantes, a definição de zonas permitidas e critérios técnicos, uma padronização visual mínima para os trailers, bem como a criação de praças gastronômicas. A contrapartida sugerida envolve limpeza, taxa simbólica e manutenção.
O presidente da Comissão exibiu ainda registros fotográficos de locais onde há trailers na cidade. “Em todo lugar com trailer há uma aglomeração de pessoas, há vida local, o que cria um ambiente familiar. Queremos ajudar com essa audiência a melhorar a situação dos problemas identificados”, sinalizou Penedo, citando os recentes investimentos da Prefeitura na reforma e organização da praça do Buzolin que passou por padronização.
Também foi informado que a Comissão vai produzir um relatório da audiência com base nas falas dos participantes, o que deve embasar a elaboração de minuta de projeto ou decreto.
Cadastramento
A primeira dúvida levantada pelos vereadores foi em relação às etapas para cadastramento dos comerciantes de trailers. O diretor do Departamento de Receita e Fiscalização da Secretaria de Fazenda, Maurício Augusto Zoccherato, respondeu que os trailers são geridos por microempreendedores individuais (MEI). “Então antes de solicitar a licença é preciso se regularizar obtendo o certificado do MEI (correspondente ao Cnae Serviço de Alimentação) ”, orientou.
De acordo com Maurício, com a implantação do processo digital, a Prefeitura dispõe de tramitação específica para licença de instalação de trailer, na qual constam as documentações e informações necessárias para fornecimento pelo proprietário do negócio. Contudo, “antes de qualquer análise por parte da Fazenda, o processo é submetido à Secretaria de Mobilidade, uma vez que o trailer é um veículo: portanto, é feita a verificação se ele está regular, com licença, emplacamento em dia; e, principalmente, se o local onde pretende estacionar para o comércio é permitido”, alertou.
Ele citou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê a proibição de estacionar em praças, sendo essa uma das principais causas de indeferimento das solicitações dos microempreendedores. “Isso consta no CTB e no Código de Posturas Municipal”, apontou. Após essas etapas, quando a Mobilidade autoriza o processo, a Secretaria de Fazenda inicia a checagem da documentação. “Também é verificada a lei de distanciamento de áreas onde há hospitais, creches, residências (salvo se o proprietário autorizar) ”, comentou Maurício.
Outras excepcionalidades são observadas, como instalação em área de proteção ambiental, situação a qual a Secretaria de Meio Ambiente é responsável pela análise. As áreas dominiais e institucionais correspondem a menos de 1%, sendo que a maior parte das solicitações abrange o estacionamento nas ruas, praças, canteiros e em frente a residências.
Questionado sobre as regras para instalação de containers, o diretor informou que o município não possui regulamentação específica para esse fim. Mas citou a aplicabilidade da Lei Ordinária Nº 4.411/2009 (Lei dos Trailers).
Comerciantes
Giovana Russo Valente, da Paladar – polo de alimentação e lazer associativo de Limeira e região, falou em nome do setor. Ela agradeceu ao Legislativo por promover o diálogo e à Prefeitura pela disponibilidade. “Essa audiência não tem caráter punitivo, mas sim educativo. Ouvir todos os lados dessa história é muito bom: as dificuldades do Executivo, na hora de fiscalizar e de fazer cumprir a legislação para a cidade avançar; em contraponto, ouvir os comerciantes e as demandas deles”, ponderou.
O munícipe Raul Fantute afirmou que o empreendimento da família está no mesmo espaço há mais de 25 anos e que o negócio mudou a dinâmica local. “A praça onde a gente atua era um ponto de drogas, mas virou um espaço de convívio para a comunidade”, afirmou.
Uma das dificuldades apresentadas por ele foi em relação à estrutura do trailer, ao afirmar que a existência de cobertura na época de frio é importante para manter a frequência dos clientes, porém a legislação não permite. “Mas se retirar a cobertura, os clientes deixam de ir”, justificou.
O empreendedor Ruan Neves atua na cidade igualmente, trabalha no ramo alimentício há um ano e meio, no Jardim Montezuma. Ele explicou que possui a documentação aprovada pela Prefeitura, porém encontra problema para conseguir interligar a estrutura do trailer à rede de tratamento de esgoto.
As demandas por cobertura, tratamento sanitário e instalação de banheiros foram recorrentes entre os proprietários de trailers que se manifestaram na audiência. O secretário de Obras e Meio Ambiente afirmou que a intenção da Prefeitura é tentar ajudar a população e cumprir a lei. Márcio Luís de Barros explicou que os problemas de coberturas esbarram na lei de impermeabilização do solo de área verde, sendo que é possível fazer rever a regulamentação e um estudo sobre a questão será feito.
Em relação aos banheiros, o representante da pasta disse que a solução precisa considerar a construção de banheiros, pois o banheiro químico não é recomendado ambientalmente e sob o aspecto de manutenção, padronização. “Se cada trailer colocar um banheiro químico na cidade, a cidade não vai ficar em condição sanitária boa, até porque se um tem direito, todos terão. Temos que buscar uma solução adequada”, aconselhou. Ele defende a análise de um projeto de gestão compartilhada do espaço público, contemplando um estudo ambiental e urbanístico referente a essa reivindicação.
A servidora da Secretaria de Meio Ambiente, Ariane Fernanda, contribuiu com esse momento da discussão, informando que existe um programa municipal para os empreendedores que cuidam das praças. Com relação à cobertura e aos banheiros, ela defendeu que as restrições não se referem a “o que não”, mas “como não pode”, já que há alternativas para atender a necessidade dos proprietários de trailers sem que haja conflito com a lei. Como exemplo, afirmou que é possível colocar um pergolado como solução de cobertura.
Deliberações
O presidente da Câmara, Everton, falou da relevância do poder público para os munícipes. “A população quer trabalhar e a legislação existente não é compatível com o modelo atual de comércio, sendo restritiva em alguns casos. Dito isso, os fiscais atuam com base nessa legislação, não podem prevaricar. Portanto, vamos trabalhar para construir uma legislação clara e flexível, permitindo que as pessoas ocupem os lugares”, considerou.
Antes de encerrar a audiência, o presidente da Comissão de Meio Ambiente ratificou que vai solicitar à Prefeitura que faça um levantamento cadastral de todos os trailers, com a respectiva verificação da demanda de cada bairro. A produção de uma cartilha com orientações sobre a legislação e modelo de implantação desses espaços será solicitada pelo colegiado.
Foto: Câmara de Limeira
