Em meio ao embate do IOF (Impostos sobre Operações Financeiras), com a judicialização do caso enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal), os caminhos são incertos quanto ao resultado dessa briga. Mas serão decisivos para o equilíbrio entre Poderes, dizem especialistas ouvidos pelo R7.
Enquanto o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defende que a elevação do tributo é a melhor saída para evitar a perda de arrecadação e cumprir a meta fiscal, os parlamentares não só discordam, como derrubaram o decreto presidencial.
Com isso, o governo, por meio da AGU (Advocacia-Geral da União) quer que o STF declare a “validade” do decreto, razão pela qual ajuizou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
O objetivo é confirmar a sua compatibilidade com a Constituição —, e se junta a uma outra ação, essa ajuizada pelo PSOL, que questiona a decisão do Congresso de derrubar o aumento do IOF.
Entre o jurídico e a interpretação
De acordo com a advogada constitucionalista e mestre em administração pública Vera Chemim, a atitude do governo não necessariamente demonstra um confronto com o Congresso Nacional.
Afinal, não entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do decreto legislativo, que teria o papel de questionar diretamente a constitucionalidade da decisão dos parlamentares.
A justificativa é que o Poder Legislativo usurpou a competência do Poder Executivo, ao promulgar o decreto legislativo sustando aquele ato normativo.
“O inciso V do artigo 49 da Carta Magna estabelece a competência exclusiva do Congresso Nacional de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar”, explicou Vera Chemim.
O que pode acontecer no STF
Do ponto de vista jurídico, Vera explica que o ministro relator, Alexandre de Moraes, tem a competência regimental para conceder ou não a medida de caráter provisório.
O ministro, porém, deve levar o tema à Primeira Turma ou ao plenário.
“No entanto, é bastante provável que o ministro tome a iniciativa de promover uma espécie de conciliação entre o Poder Executivo e Legislativo, evitando assim mais conflitos institucionais”, afirmou a especialista.
Esse seria um caminho mais “popular”. E já indicado, inclusive, por outro ministro do STF, Gilmar Mendes. Durante o Fórum Jurídico de Lisboa, ele afirmou que a crise do IOF vem da falta de diálogo.
“Eu acho que se trata mais da revelação de um sintoma do que da doença. Creio que nós precisamos tratar da doença: a falta de diálogo, a falta de coordenação. Isso aqui é apenas a ponta do iceberg de uma crise, e nós precisamos resolver e debelar a crise”, disse.
Chemim lembra que existem vários precedentes jurisprudenciais no STF favoráveis à declaração de constitucionalidade de decretos presidenciais.
E caso esse seja o desfecho, acredita-se que haverá uma piora nas relações e nos ânimos — que já não são dos melhores — entre esses dois Poderes.
Mais disputas judiciais?
Outro problema da judicialização desse tema é que pode se criar um precedente perigoso. Isso encorajaria um maior número de disputas judiciais em outras áreas tributárias e regulatórias, especialmente quando houver conflito sobre limites de atuação do Executivo frente ao Legislativo.
“Isso pode gerar maior insegurança jurídica, retardar decisões e onerar o sistema político-legal, além de impactar o ambiente de negócios e a previsibilidade das políticas públicas”, apontou a especialista em relações governamentais Gabriela Santana.
Para ela, o acionamento do Judiciário também pode fragilizar o diálogo político e institucional entre o Executivo e Legislativo.
“Essa intervenção judicial pode refletir uma dificuldade do Executivo em negociar diretamente com o Congresso, ou do Legislativo em se reconhecer na prerrogativa do governo para editar decretos em matéria tributária, o que pode gerar um ambiente de maior desconfiança e, eventualmente, de antagonismo entre os Poderes”, analisou.
Governo e Congresso fazem suas apostas
O presidente Lula elevou o tom nesta quarta (2) ao afirmar que considerou um erro o projeto ter sido votado após o governo ter acordado com líderes do Congresso formas de viabilizar a meta fiscal.
“O erro, na minha opinião, foi o descumprimento de um acordo, que tinha sido feito no domingo à meia noite na casa do presidente [da Câmara] Hugo Motta”, declarou.
O Congresso, por sua vez, nega que tenha traído o Palácio do Planalto. “Nós avisamos ao governo que essa matéria do IOF teria muita dificuldade de ser aprovada no parlamento”, disse Motta ao criticar decisões do governo.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avalia, a essa altura, como “eminentemente jurídica” a questão do IOF. Segundo ele, não foi o Executivo quem “saiu da mesa de negociação”.
“Nós estávamos na mesa, saímos da mesa imaginando que o encaminhamento estava ok, e fomos surpreendidos por não sermos chamados novamente”, afirmou, nessa quarta, em Buenos Aires.
A especialista Gabriela Santana ressalta que os dois lados precisam entender que o diálogo entre Executivo e Legislativo é essencial para o bom funcionamento das instituições, sobretudo em temas complexos.
“É importante destacar que tanto o Congresso quanto o governo operam em um ambiente plural e com interesses diversos, o que naturalmente dificulta consensos rápidos e amplos”, completou.
Fonte e foto: R7
