Por meio do Projeto de Lei Nº 47/2025, a Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, 30 de junho, a regularização do uso de Veículos de Tração Animal (VTAs). A proposta é de autoria da Comissão de Meio Ambiente do Legislativo, formada pelos vereadores Felipe Penedo (PL), presidente, Tatiane Lopes (Avante), vice-presidente, e Helder do Táxi (PSD) secretário.
O projeto traz os requisitos necessários para a regularização dos VTAs, tais como a necessidade de cadastro do veículo e do animal junto ao poder público; ser maior de 16 anos e possuir licença para conduzir o veículo; apresentar atestado de saúde do animal, emitido por médico veterinário; e utilizar veículo que atenda os padrões de segurança e conforto.
Os itens que devem equipar os VTAs também são determinados pela proposta, como equipamentos de segurança em perfeito estado de funcionamento, iluminação adequada para circulação noturna e assentos em boas condições para a segurança dos passageiros.
Os condutores também têm deveres estabelecidos na norma, eles devem zelar pelo bem-estar do animal, garantindo alimentação, hidratação e descanso adequados, respeitar as normas de trânsito e sinalização da via pública e não utilizar animais em condições de saúde precárias ou que não estejam devidamente tratados.
Advertência, multa, suspensão da licença e recolhimento do animal estão entre as sanções em caso de descumprimento das normas.
O projeto foi apresentado pela Comissão devido à falta de regulamentação específica para esse tipo de transporte, que, segundo eles, tem gerado questões relacionadas à segurança, ao bem-estar animal e ao ordenamento do trânsito. Antes de ficar pronto para ir à votação, o projeto foi discutido em reuniões do colegiado nos dias 13 e 20 de fevereiro e nos dias 5 e 27 de março, com a participação de charreteiros e de representantes da Secretaria de Meio Ambiente.
“Além da regulamentação, a propositura terá o cunho de promover a conscientização sobre o uso responsável dos VTAs, tanto para os condutores, quanto para a população em geral, promovendo uma cultura de respeito e cuidado com os animais e com os cidadãos na nossa amada cidade”, justificaram os autores.
O projeto aprovado segue para apreciação do prefeito Murilo Félix (Podemos), para sanção ou veto. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.
Foto: Câmara de Limeira
