Na 18º Reunião Ordinária de 2025, nesta segunda-feira (7), a Câmara de Campinas votará, entre outras propostas, o Projeto de Lei Complementar, em primeira discussão, de autoria do Executivo, que propõe a revogação de dispositivos legais que atualmente vinculam o cargo de secretário municipal de Habitação à presidência da Companhia de Habitação Popular de Campinas (Cohab Campinas).
A medida, segundo justificativa do Executivo, permitirá que a presidência da Cohab seja ocupada por um dirigente dedicado exclusivamente à gestão da companhia, sem acumular funções na administração direta do município.
“Ressalta-se que essa medida proporcionará ganhos significativos à Administração Pública Municipal, uma vez que possibilitará a nomeação de profissional que poderá se dedicar integralmente à gestão dessa importante entidade, resultando em maior eficiência administrativa e melhor atendimento às demandas da população campineira na área da habitação”, diz a justificativa do projeto.
Atualmente, o secretário de Habitação acumula também o posto de diretor-presidente da Cohab. A proposta pretende separar essas duas funções, permitindo maior foco nas atividades estratégicas e de planejamento da Secretaria e nas ações operacionais e executivas da Cohab.
Conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o projeto enviado à Câmara inclui estimativa detalhada sobre o impacto orçamentário-financeiro da medida, garantindo sua adequação ao orçamento vigente e assegurando que não haverá prejuízo às metas fiscais da administração municipal.
A Reunião Ordinária será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida da Saudade, 1004, Ponte Preta. Quem não puder comparecer poderá assistir pela TV Câmara Campinas (sinal digital 11.3, canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra), além da transmissão simultânea no canal da TV Câmara no YouTube.
Foto: Câmara de Campinas
