O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que as lojas Havan paguem R$ 100 mil de indenização a uma operadora de caixa que sofreu episódios de racismo recreativo na unidade da empresa em São José, Santa Catarina. A decisão foi divulgada nesta sexta-feira (27). Segundo o processo, o chefe da funcionária fazia comentários depreciativos, incluindo dizer que ela “deveria melhorar a cara para não tomar chibatadas ou ir para o tronco”. Além disso, mostrava aos colegas uma foto de uma pessoa escravizada, insinuando se tratar da trabalhadora, e fazia comentários sobre seu cabelo, comparando-o a uma “gambiarra”. Apesar das denúncias ao setor de Recursos Humanos, o superior alegou que as falas “sempre foram de brincadeira” e não foi punido. A funcionária suportou as humilhações por receio de perder o emprego e foi demitida sem justa causa em junho de 2022. O TST aumentou a indenização para R$ 100 mil, revertendo decisões anteriores da Justiça do Trabalho que fixaram valores menores (R$ 50 mil na primeira instância e R$ 30 mil na segunda). O relator do caso, ministro Agra Belmonte, ressaltou que episódios de racismo, mesmo sob a alegação de “brincadeira”, humilham e inferiorizam a vítima, justificando a indenização por assédio moral. A Havan afirmou que a funcionária não foi vítima de injúria racial e negou tratamento humilhante ou discriminatório. A empresa ainda não se pronunciou oficialmente à Agência Brasil sobre a decisão do TST. fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/

Em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (26), no gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Limeira, a Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) afirmou que a alteração sobre o abono dos servidores públicos não fez parte do acordo firmado com a Prefeitura. Os esclarecimentos foram apresentados ao presidente da Câmara, Everton Ferreira (PSD), pela coordenadora da entidade, Erika Monteiro, além da secretária municipal Claudineia Morais e do secretário-geral Edivaldo Mendes da Costa. Na última segunda-feira, o Legislativo aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, que alterou o artigo 50 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. A mudança autoriza o abono de faltas ao trabalho, quando decorrentes de doença em pessoa da família ou outro motivo relevante, limitado a 12 por ano, desde que não ultrapasse uma por mês. Antes, o limite era de duas faltas mensais. Segundo Erika Monteiro, as alterações não foram discutidas com a categoria. “A Apeoesp esclarece que as mudanças referentes às faltas abonadas e ao convênio médico-hospitalar não fazem parte do acordo coletivo firmado”, afirmou. A dirigente também colocou o sindicato à disposição dos vereadores para prestar esclarecimentos. A íntegra do acordo pode ser consultada no Jornal Oficial do Município do dia 25. O presidente da Câmara declarou que os vereadores tinham conhecimento do teor do projeto, mas, diante da ausência de manifestações por parte dos sindicatos — Sidsel, Apeoesp e Sindeguarda —, entenderam que a proposta havia sido construída em consenso. “Assim que constatamos essa divergência, protocolamos um projeto para revermos a questão do abono já na próxima sessão ordinária”, disse Everton Ferreira. Diante do impasse, os vereadores Everton Ferreira, Mariana Calsa (MDB) e Waguinho da Santa Luzia (PP) protocolaram o Projeto de Lei Complementar nº 7/2026, que propõe a retomada da redação anterior do Estatuto no que se refere ao abono. Ato pela educação A Apeoesp também anunciou a realização de um ato em defesa da valorização da escola pública estadual. A mobilização, chamada “Caravana da Educação”, está marcada para o dia 7 de abril, às 16h, com saída da subsede da entidade, na Rua Thomaz Ceneviva, 116, na Vila Anita. Entre as principais reivindicações está a falta de auxiliares gerais nas escolas da rede estadual, problema que, segundo o sindicato, tem contribuído para um ambiente insalubre para alunos, professores e demais funcionários.