Vereadores discutem 36 requerimentos; Tribuna Livre aborda pancadões e Seprosom Após o recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Limeira realizou, nesta segunda-feira, 2 de fevereiro, a primeira sessão ordinária do ano. Nove projetos foram aprovados, seis pautados na Ordem do Dia e três em regime de urgência especial. Também foram discutidos e encaminhados à Prefeitura 36 requerimentos. Os trabalhos foram transmitidos ao vivo e podem ser conferidos neste link. Na sessão, foi aprovado em segundo turno de votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2025, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo, composta pelos vereadores Everton Ferreira (PSD), presidente; Tatiane Lopes (Avante), vice-presidente; Mara Isa Mattos Silveira (PL), primeira-secretária; e Costa Júnior (Podemos), segundo-secretário, que altera dispositivos da Lei Orgânica Nº 1/1990. A proposta foi aprovada em primeiro turno na última sessão de 2025, no dia 22 de dezembro. O objetivo é atualizar a técnica legislativa, harmonização com a Constituição Federal e Estadual, aperfeiçoamento das regras de licitações e contratos e do regime de responsabilidades, bem como para a inclusão de dispositivo sobre Previdência Complementar, adequação de conselhos de representantes e das emendas impositivas. Tribuna Livre A primeira Tribuna Livre do ano abordou alvarás de funcionamento e pancadões na cidade e a migração do antigo Centro de Promoção Social (Ceprosom) para a Secretaria de Promoção Social Municipal (Seprosom). Confira o discurso dos oradores na íntegra neste link. Maurício Gonçalves Tomé Júnior abriu as falas populares para discorrer sobre os alvarás de funcionamento e os pancadões realizados na cidade. De acordo com ele, há excessos por parte da Prefeitura nas fiscalizações, que resultaram na cassação dos alvarás de funcionamento. Citando as operações baseadas na Lei Fecha Bar, o munícipe perguntou a quem interessa o fechamento desses estabelecimentos se são eles que movimentam a economia da cidade no período noturno. Maurício disse que é preciso que as fiscalizações aconteçam da forma correta e citou três casos de clientes que ele representa nos quais houve a cassação do alvará, um deles foi revertido na justiça, pois não foram observados o devido processo legal, outro foi baseado em um abaixo assinado com vícios, uma vez que há assinaturas que não condizem com os documentos informados, e o último estava fechado na ocasião da fiscalização, por isso não poderia ter sido autuado. Em seguida, Daubert Gonçalves falou sobre a criação do Ceprosom e da transformação da autarquia em Secretaria. Disse que há boatos sobre a utilização inadequada do cadastro de beneficiários de forma política e que, por isso, é necessário que se crie mecanismos para proteger a população. Segundo ele, na transformação em Secretaria não foram tomadas medidas de segurança quanto aos cadastros. Em busca de solução para o problema, informou que protocolou dois projetos, pelo programa cidadão legislador, um que trata sobre nepotismo no Município, definição e proibições, e outro que regulamenta o uso dos cadastros em qualquer setor da administração pública. Finalizando, pediu que os vereadores se sensibilizem com esses assuntos. Confira os projetos como foi a votação: Aprovado – Projeto de Lei Nº 115/2025, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), assegura o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta de Limeira. Aprovado – Projeto de Lei Nº 148/2025, da vereadora Mariana Calsa (MDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no site oficial e Portal da Transparência da Prefeitura de Limeira, de relação anual das emendas parlamentares recebidas pelo poder público. Aprovado – Projeto de Lei Nº 206/2025, da vereadora Tatiane Lopes (Avante), institui a campanha de conscientização “Limeira Contra os Maus-Tratos aos Animais” no Calendário Oficial de Eventos do Município. Aprovado – Projeto de Lei Nº 235/2025, do vereador Costa Junior (Podemos), institui diretrizes de criação de política pública para incentivo de programa denominado “Volta para a Terra”, visando conceder suporte para o retorno de pessoas em situação de rua às cidades de origem, promovendo a reintegração social e familiar e a redução da população em situação de rua em Limeira. Adiado – Projeto de Lei Nº 255/2025, da vereadora Bruna Magalhães (PRTB), institui o serviço voluntário de fiscalização colaborativa no descarte irregular de resíduos em Limeira. Aprovado – Projeto de Lei Nº 296/2025, do vereador Estevão Nogueira (Avante), institui a Política Municipal de Cidades Inteligentes e Inovação Tecnológica, denominada “Marco Limeira Cidade Inteligente”, estabelece princípios, diretrizes e objetivos para o uso de tecnologias digitais, inteligência artificial e soluções de mobilidade e trânsito inteligentes na gestão do Município. Aprovado – Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2025 (2º turno), do vereador Everton Ferreira (PSD), altera dispositivos da Lei Orgânica Nº 1/1990, para atualização de técnica legislativa, harmonização com a Constituição Federal e legislação federal superveniente, aperfeiçoamento das regras de licitações e contratos e do regime de responsabilidades, inclusão de dispositivo sobre Previdência Complementar, acréscimo da Seção II-A (Conselhos de Representantes) ao Capítulo I do Título II e atualização do § 1º do art. 233-A (emendas impositivas). Urgência Especial Aprovado – Projeto de Lei Nº 3/2026, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros do Prêmio Excelência Educacional do Governo do Estado de São Paulo às Associações de Pais e Mestres (APMs). Aprovado – Projeto de Lei Nº 4/2026, da Prefeitura, dispõe sobre elevação do valor autorizado pela Lei Nº 7253/2026, para abertura de crédito adicional especial. Aprovado – Projeto de Lei Nº 5/2026, da Prefeitura, dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 32,2 milhões. Foto: Câmara de Limeira
