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Dia: 9 de dezembro de 2025

Prazo para aderir ao Refis 2025 em Americana vai até sexta-feira (12); confira

O prazo para adesão ao Refis 2025, programa da Prefeitura de Americana que oferece condições especiais para regularização de dívidas, termina na próxima sexta-feira (12). Os contribuintes inadimplentes que ainda não aderiram devem requerer o benefício até essa data para aproveitar os descontos vantajosos em juros e multas. Os interessados podem fazer o pedido de negociação da seguinte forma: – Plataforma Americana Inteligente, no site da Prefeitura; – Pessoalmente na Unidade de Arrecadação, localizada no Paço Municipal, na Avenida Brasil, 85 – Centro, ou na sede do DAE, na Rua dos Estudantes, 333 – Vila Cordenonsi, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h; – Link direto para a página do Refis: www.americana.sp.gov.br/campanha/refis. “As condições de negociação em 2025 são as melhores já estabelecidas na história do município. Por isso, é imprescindível que o contribuinte que esteja em débito com Americana analise a sua situação e busque esclarecimento junto à administração municipal para possibilitar a regularização de sua dívida com condições que lhe serão bastante favoráveis”, afirmou o prefeito Chico Sardelli. O programa prevê desconto de 100% em juros e multas para pagamentos à vista; 90% para pagamentos em até seis parcelas; 70% para pagamentos entre 7 e 24 parcelas; 50% entre 25 e 48 parcelas; e 30% entre 49 e 60 parcelas. Para devedores com débitos acima de R$ 480 mil, há uma modalidade de parcelamento estendida em até 96 vezes, com desconto de 20% – exclusivamente sobre juros e multas. Débitos inscritos em Dívida Ativa, como multas, IPTU, ISS e outras taxas, podem ser negociados. Dívidas com o DAE (Departamento de Água e Esgoto) também podem ser renegociadas diretamente com a autarquia. ITBI e multas de trânsito não fazem parte do programa, pois possuem legislação específica. “É muito importante para todos que as dívidas sejam negociadas: para os contribuintes, pois restabelecem a condição de adimplência com sua cidade, e para o Município, que terá recuperada parte de sua arrecadação, o que pode viabilizar melhorias na gestão pública como um todo. Essa é a última chance de adesão ao programa, considerando que algumas condições especiais de parcelamento são exclusivas deste Refis”, sinalizou a secretária de Fazenda, Simone Bruno. Foto: Prefeitura de Americana

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AABB de Limeira suspende projetos esportivos após bloqueio de recursos; Prefeitura aponta possível irregularidade

Decisão se baseia no artigo 80 do Decreto Municipal nº 274/2021, enquanto administração municipal apura suposta ilegalidade no termo de fomento A Associação Atlética Banco do Brasil (AABB) de Limeira veio a público esclarecer os motivos que levaram à interrupção das atividades dos projetos de Basquete 3×3 e Voleibol, nas categorias masculino e feminino. A suspensão ocorreu em 5 de dezembro de 2025, após o bloqueio unilateral da parcela de recursos referente ao mês de dezembro pela Secretaria de Esportes — responsável pelo financiamento dos Termos de Fomento nº 04/2025 e nº 22/2025. Segundo a entidade, até o momento não havia sido apresentada justificativa oficial para o corte dos repasses. A falta de recursos inviabilizou a continuidade dos treinos, a participação em competições e o cumprimento das obrigações com os profissionais envolvidos nos projetos. Diante do cenário, a AABB formalizou pedido de rescisão dos termos junto ao Poder Executivo, com base no artigo 80 do Decreto Municipal nº 274/2021, que prevê a possibilidade de rompimento para evitar prejuízos às partes. A associação lamentou o encerramento abrupto das atividades, destacou o impacto da decisão sobre atletas e comunidade e agradeceu o empenho de todos os participantes ao longo da execução dos projetos. Em nota oficial na noite desta segunda-feira (8), a Prefeitura de Limeira afirmou que interrompeu os pagamentos após a presidente da AABB informar que é nora do secretário de Promoção Social, Dimas Peruzza — situação proibida pelo Artigo 39 da Lei Federal nº 13.019/2014, que rege as parcerias com organizações da sociedade civil. A administração municipal informou que investiga possível irregularidade no termo de fomento e que os repasses permanecerão suspensos até a conclusão da apuração. Além disso, determinou a abertura de um novo edital para selecionar outra instituição que assumirá as atividades de basquete 3×3 e vôlei masculino e feminino, garantindo a continuidade do atendimento aos atletas.   Foto: Reprodução/Redes sociais

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