Novo decreto traz limites para taxas, prazos menores de repasse e interoperabilidade entre operadoras de VA e VR O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar nesta terça-feira (11) o decreto que regulamenta o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). A medida estabelece limite para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos comerciais e reduz o prazo de repasse dos valores nas operações com VA (vale-alimentação) e VR (vale-refeição). O governo diz que a proposta deve estimular a concorrência no setor de benefícios, reduzir custos aos estabelecimentos e ampliar as opções disponíveis aos trabalhadores. Segundo uma fonte do governo, o novo decreto do PAT deve gerar uma economia de aproximadamente R$ 8 bilhões com a redução das tarifas cobradas pelas empresas de vale-refeição e vale-alimentação. A expectativa é que essa diminuição de custos para o setor se traduza em preços menores para os consumidores em supermercados e restaurantes, beneficiando diretamente os trabalhadores que utilizam esses cartões. A nova regulamentação deve determinar que arranjos de pagamento com mais de 500 mil trabalhadores sejam obrigados a se abrir a outras instituições financeiras, permitindo maior competição entre bandeiras e operadoras. Essa abertura entrará em vigor em até 180 dias após a publicação do decreto. Nos arranjos abertos, a bandeira define as regras gerais, mas a emissão de cartões e o credenciamento de estabelecimentos podem ser feitos por qualquer instituição que cumpra os requisitos, aumentando o número de participantes no mercado. Por outro lado, nos arranjos fechados, o controle permanece nas mãos da própria bandeira, responsável por toda a operação — modelo predominante hoje. Além da abertura, o decreto estabelece que, em até 360 dias, todos os sistemas deverão ser plenamente interoperáveis, ou seja, capazes de compartilhar a rede de estabelecimentos credenciados. Essa medida permitirá que o trabalhador use seu vale em mais locais, independentemente da operadora do cartão. O poder público também poderá definir padrões técnicos para garantir a integração entre os arranjos. Limites para taxas e prazos de repasse O texto fixa um limite máximo de 3,6% para a taxa de desconto (MDR) cobrada dos restaurantes e comércios — valor que abrange a tarifa de intercâmbio (TIC), limitada a 2%. Essa tarifa é paga pela credenciadora à empresa emissora do cartão. Ficam proibidas outras cobranças adicionais, como encargos ou tarifas extras, prática que o governo considera ineficiente e onerosa para os estabelecimentos. As novas regras também reduzem o prazo máximo de liquidação das transações — ou seja, o tempo que o comerciante leva para receber o pagamento — de 30 para 15 dias corridos. A medida, que entra em vigor em até 60 dias, busca melhorar o fluxo de caixa dos estabelecimentos e diminuir ineficiências operacionais. Uniformização com o auxílio-alimentação O decreto também uniformiza as regras do PAT com as do auxílio-alimentação. Essa equiparação garante que ambos os benefícios sigam os mesmos limites e princípios, evitando distorções entre políticas que têm a mesma finalidade: apoiar a alimentação do trabalhador. O auxílio-alimentação pode ser concedido por qualquer empregador, desde que não seja pago em dinheiro, e não integra o salário nem sofre incidência de encargos trabalhistas e previdenciários. Resultados esperados Com as novas regras, o governo espera aumentar a concorrência no mercado de serviços de pagamento de alimentação e refeição, o que deve: Ampliar o número de estabelecimentos comerciais que aceitam VA e VR; Oferecer mais opções de uso e conveniência ao trabalhador; e Reduzir os preços de produtos e serviços oferecidos por restaurantes e supermercados credenciados.   Fonte: R7 Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (11), às 9h, o julgamento dos réus do núcleo 3 da trama golpista ocorrida durante governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. O núcleo é composto por nove militares do Exército e um policial federal. Eles respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Os acusados são conhecidos como “kids-pretos”, militares que integraram o grupamento de forças especiais do Exército. Eles são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de planejar “ações táticas” para efetivar o plano golpista. Fazem parte deste núcleo os seguintes investigados: Bernardo Romão Correa Netto (coronel); Estevam  Theophilo (general); Fabrício Moreira de Bastos (coronel); Hélio Ferreira Lima (tenente-coronel); Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel); Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel); Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel); Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel); Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel); Wladimir Matos Soares (policial federal). No caso do tenente-coronel Ronald Ferreira de Araújo Júnior, a PGR pediu que a acusação seja desclassificada para o crime de incitação das Forças Armadas contra os poderes constitucionais. Com a medida, o acusado poderá ter direito a um acordo para se livrar de condenação. Atualmente, ele responde aos cinco crimes imputados a todos os réus. Outros núcleos Até o momento, o STF já condenou 15 réus pela trama golpista. São sete condenados do Núcleo 4 e mais oito acusados que pertencem ao Núcleo 1, liderado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O grupo 2 será julgado a partir de 9 de dezembro. O núcleo 5 é formado pelo empresário Paulo Figueiredo, neto do ex-presidente da ditadura João Figueiredo. Ele mora dos Estados Unidos e não há previsão para o julgamento.   Fonte: Agência Brasil Foto: Rosinei Coutinho/STF