O plenário da Câmara aprovou na manhã desta segunda-feira (30), em reuniões extraordinárias, em duas discussões, o projeto de lei 168/2025, que autoriza o Município “a abrir crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.347.600,00, no Orçamento 2025 da Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família, decorrente da anulação das dotações orçamentárias que especifica”. A propositura foi aprovada em segundo turno por 19 votos a 1. “A presente propositura pretende a abertura de crédito adicional suplementar por anulação no Orçamento da Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família, no intuito de não comprometer o limite de 10% (dez por cento) autorizado pelo art. 16 da Lei nº 10.166, de 24 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025). Necessitamos de certa urgência em sua apreciação para que o Poder Executivo possa pagar as entidades durante o recesso legislativo. Os recursos necessários para a abertura do crédito suplementar serão provenientes de anulações parciais de créditos proporcionais, não afetando o equilíbrio orçamentário e fiscal do Município”, traz a justificativa do Executivo. “Eu fui ler a justificativa deste projeto e, sinceramente, eu fiquei a perguntar: até quando nós vamos estar recebendo projetos que não esclarecem os seus objetivos? As justificativas são genéricas e o que nós estamos vendo é que se adotou um padrão, um ‘modelito’, talvez tenha sido copiado na internet em algum lugar”, disse a vereadora Rai de Almeida (PT). Ela ainda acrescentou: “[O Executivo] está fazendo uma suplementação de verba do serviço público para encaminhar para instituições. Não fala que instituição, que projeto vai ser implementado, quantas pessoas serão atendidas neste projeto, a que custo vai ser cada um desses serviços”, disse a vereadora ao sinalizar que votaria contrariamente ao projeto. De acordo com Pedro Kawai (PSDB), que discursou na sequência na tribuna, o projeto visa remanejar recursos de programas do Executivo cujos chamamentos públicos não foram concluídos, resultando em disponibilidade financeira. “Nós estamos em junho, e o chamamento, até onde eu sei, que me foi informado, ele foi encerrado, e está entrando um novo chamamento para o atendimento do [Programa] “Criança Feliz”. Então, esse recurso, nesse segundo semestre, vai, teoricamente, sobrar no caixa. Essas entidades que vão receber esse recurso já fazem o atendimento na cidade, já desenvolvem atendimentos. Nós estamos falando da Avistar, por exemplo, que [cuida] da criança com deficiência visual. Nós estamos falando da Afascom, que é o Lar Escola, que faz o atendimento na periferia. Nós temos atendimentos para pessoas com deficiência intelectual. Nós temos vários atendimentos, e essas entidades que vão receber os recursos vão poder continuar o seu trabalho”, falou o parlamentar. Na sequência, André Bandeira (PSDB) afirmou ter entrado em contato com a secretária municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família, que trouxe esclarecimentos a respeito do projeto: “já podiam ter vindo na justificativa, mas, infelizmente, não vieram. Mas, pelo menos, a secretária se propôs a explicar o que estava acontecendo, o que é o projeto e o direcionamento desses recursos, que vão, sim, para entidades como Auma, como Avistar e outras no município, que fazem, sim, um trabalho excepcional, que, infelizmente, o poder público não consegue alcançar, não consegue abraçar”. Ainda de acordo com o parlamentar, em que pese as informações da pasta, “havendo esse remanejamento, vamos acompanhar, vamos fazer requerimento, [buscar] o porquê de estar tendo que fazer esse remanejamento agora. E, fazendo o remanejamento, como ele vai ser aplicado no encaminhamento a essas entidades”.   Foto: Câmara Municipal de Piracicaba

A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, na manhã desta segunda-feira (30), o Projeto de Lei 100/2025, de autoria do Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. A proposta foi analisada e votada em duas sessões extraordinárias realizadas em sequência — a 11ª e a 12ª — sendo aprovada em primeira e segunda discussão, respectivamente. A LDO 2026 prevê uma arrecadação de R$ 3,4 bilhões para o próximo ano, estabelecendo as diretrizes que nortearão a elaboração do orçamento municipal. O projeto foi aprovado com a Emenda nº 2, de autoria da vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo “A Cidade é Sua”. Durante a discussão do projeto, Silvia Morales destacou a importância do planejamento orçamentário como instrumento de justiça social e de priorização das demandas da população. A parlamentar lembrou que, em anos anteriores, diversas emendas apresentadas por seu mandato não foram incorporadas ao orçamento, apesar de tratarem de áreas sensíveis como habitação de interesse social. “Nenhuma casa foi construída, nenhuma área foi regularizada. Agora, propomos uma emenda para incluir o paratletismo no texto da LDO. Fizemos uma homenagem recentemente a atletas do paratletismo no rafting, e essa inclusão busca garantir que haja atenção a essa modalidade no orçamento de 2026”, explicou Silvia. A vereadora também defendeu a importância de que o Executivo respeite os limites legais para remanejamentos orçamentários. “O orçamento, uma vez votado e aprovado, precisa ser cumprido. É fundamental que os recursos sejam organizados e aplicados conforme o que foi estabelecido, e que os remanejamentos não ultrapassem os 10% previstos em lei”, pontuou. Com a aprovação da LDO 2026, o Legislativo conclui uma das etapas mais importantes do ciclo orçamentário do município. O próximo passo será a elaboração do Plano Plurianual (PPA), que prevê os investimentos para os próximos quatro anos, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalhará as receitas e despesas para o próximo ano, com base nas diretrizes agora aprovadas.   Foto: Câmara de Piracicaba

A Prefeitura de Piracicaba, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes, informa que, a partir de 01/07, os usuários da categoria de cartão vale-transporte e popular social que ainda estiverem utilizando o cartão da antiga operadora poderão usá-lo somente até o dia 31/08. A recarga, no entanto, só poderá ser realizada no novo cartão Pira Mobilidade. Durante esse período, ao adquirir o novo cartão, os créditos remanescentes no cartão antigo serão automaticamente transferidos para o novo. Importante destacar que os cartões de gratuidade de pessoas idosas e PCDs (Pessoa com Deficiência), serão trocados somente nas datas de aniversário, quando é realizado o recadastramento desses usuários. RECADASTRAMENTO Com a conclusão do processo de troca do antigo cartão para o Pira Mobilidade, será possível saber o número exato de usuários do transporte público em Piracicaba, que hoje é estimado em 100 mil. Isso porque, desde que foi implantado, em 2004, o sistema de cartões do transporte coletivo nunca passou por um recadastramento como o atual. SERVIÇO A loja Pira Mobilidade no Terminal Central de Integração (TCI) está localizada na Praça Ennes Silveira Mello, 2.001, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h. Mais informações podem ser obtidas nas lojas Pira Mobilidade, nas bilheteiras dos terminais, pelo SAC 0800 121-8484 ou pelo WhatsApp (19) 99635-6587.   Foto: Prefeitura de Piracicaba