O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes abriu nesta sexta-feira (27) prazo para que acusação e defesas apresentem suas alegações finais na ação penal que tem como alvo o núcleo crucial do grupo que teria planejado um golpe de Estado após as eleições de 2022 cujo objetivo seria manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder após derrota eleitoral. Os réus do núcleo crucial são; Mauro Cid, tenente-coronel do Exército e ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro; Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência); Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; Jair Bolsonaro, ex-presidente da República; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil e candidato a vice de Bolsonaro em 2022. Pelo despacho, a partir da intimação, a PGR (Procuradoria-Geral da República) terá o prazo de 15 dias para apresentar sua versão final dos fatos investigados. Após esse tempo, o delator do caso, o tenente-coronel Mauro Cid, terá o mesmo tempo para apresentar suas próprias alegações finais. Por último, as defesas dos outros sete réus da ação penal 2.668 terão também 15 dias para apresentar ao Supremo sua última manifestação antes do julgamento do caso pela Primeira Turma, composta por cinco ministros: além de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flavio Dino. Segundo o STF, o prazo para as alegações finais não deve ser interrompido durante o recesso judicial de julho, porque a ação penal possui um réu preso, o general Walter Braga Netto, motivo pelo qual a contagem a partir da intimação de cada réu deve seguir normalmente. Todos os oito réus, incluindo o próprio Bolsonaro, foram denunciados pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, por cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolir violentamente o Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado por violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Somadas, as penas podem ultrapassar os 40 anos de prisão. Ramagem, contudo, responde apenas por tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa armada. Por decisão do STF, a ação penal contra o deputado em relação aos outros dois crimes só vai ser analisada ao fim do mandato dele. Segundo a denúncia, o plano começou a ser posto em ação em meados de 2021, com ataques sistemáticos ao processo eleitoral e à urna eletrônica, e culminou nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas. Ainda segundo a acusação, o plano chegou a incluir, no fim de 2022, o monitoramento e até assassinato de autoridades públicas, entre as quais o próprio Moraes e o então presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, bem como seu vice, Geraldo Alckmin. À exceção dos advogados do delator Mauro Cid, as defesas dos demais sete réus negam qualquer envolvimento de seus clientes na suposta trama e alegam, entre outros pontos, que a denúncia é inepta, por não ter especificado em detalhes as condutas criminosas de cada acusado. Ao todo, foram abertas cinco ações penais relativa à trama golpista, cada uma focando em um núcleo com atribuições específicas dentro do plano. Nos últimos meses, a Primeira Turma do Supremo tornou 31 acusados réus no caso. Instrução encerrada Ao abrir prazo para as alegações finais, Moraes declarou encerrada a instrução da ação, isto é, fechou a fase em que são ouvidas as testemunhas e os próprios réus, bem como são analisados pedidos de defesa e acusação por providências adicionais que possam ajudar a esclarecer o caso. Ao todo, de 19 de maio a 2 de junho, foram ouvidas 52 testemunhas de acusação e defesa, além de mais duas que apresentaram manifestações por escrito. Não sendo obrigadas a falar, outras 28 foram dispensadas pelas defesas. Elas falaram em sessões fechadas, que puderam ser acompanhadas apenas por jornalistas, sem nenhum tipo de gravação. Os oito réus foram também interrogados por Moraes. O ministro Luiz Fux também fez perguntas. Nesse caso, os depoimentos foram transmitidos ao vivo pela TV Justiça, em sinal aberto, procedimento inédito no Supremo. Foram feitas duas acareações a pedido de defesas: entre Cid e o general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil, e entre Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, e o general Freire Gomes, ex-comandante do Exército que figura apenas como testemunha no processo. Ao contrário das etapas anteriores, as acareações foram totalmente fechadas, sem a presença do público ou da imprensa. Também não foram feitas gravações, por determinação de Moraes, somente o registro em ata do que foi dito.   Fonte: R7 Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O desgaste entre o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto causado pela derrubada dos decretos que aumentavam alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) também alcançou o Poder Judiciário. Uma ação contra a decisão de deputados e senadores chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal) e ampliou a insatisfação de parlamentares. O pedido para a derrubada do entendimento do Congresso foi apresentado na última sexta-feira (27) pelo PSOL. Uma segunda ação deve ser apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos próximos dias. Na peça protocolada, e que ainda precisa ser avaliada pela corte, o PSOL considera que houve violação do Congresso ao derrubar os decretos do IOF e pede para que decisão do parlamento deixe de valer até que o Supremo julgue o caso. A iniciativa do PSOL, contudo, provocou reação entre parlamentares. O líder da oposição na Câmara, deputado Zucco (PL-RS), que foi um dos autores do pedido para suspender o aumento do imposto, considerou que as votações de deputados e senadores devem ser respeitadas. “A derrubada desse decreto foi uma vitória do povo. E o STF precisa respeitar a independência entre os poderes. Vai mesmo o Supremo agora dizer que o povo tem que pagar mais imposto para cobrir rombo fiscal?”, questiona o líder da oposição. Conforme apurou o R7, parlamentares da base governista e do partido de Lula concordam com os movimentos para retomar os decretos do IOF. Apesar disso, além da ação do PSOL, as legendas não cogitam apresentar novos pedidos ao Supremo. Dificuldade de relação com o Congresso Manifestações contrárias à judicialização começaram desde antes de o pedido chegar formalmente ao STF. A avaliação é que uma decisão do governo Lula em optar por esse caminho pode impactar a relação com o Congresso. O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), considera que o governo não terá “chance de vitória” se buscar a Justiça. “Uma análise do governo mais acurada deve desistir disso. Porque, diante dos riscos, criar uma crise com o Congresso nesse momento não me parece a melhor escolha” avaliou. O presidente nacional do Republicanos, deputado federal Marcos Pereira (SP), também endossou às críticas. Para ele, essa iniciativa representa um “movimento perigoso” e fere a democracia. “Além de ignorar a vontade do Congresso, o governo tenta transformar um fracasso político em questão judicial. Um movimento perigoso, que desrespeita a democracia e esvazia o papel do Legislativo”, frisou. O deputado Gilberto Abramo (MG), líder do Republicanos na Câmara, considera a ação “lamentável”. “Esta atitude está deixando claro que eventuais ‘derrotas’ no Congresso ele [Lula] estará judicializando. Lamentável”, disse. Na mesma linha, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) considerou que esse movimento seria “a pior escolha” do Planalto. “Judicializar conflitos entre Poderes fragiliza as instituições e a democracia. A saída é o diálogo franco, honesto e sintonizado com a realidade”, disse. No dia da votação do projeto que derrubou os decretos do IOF, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), argumentou que a decisão tomada pelo Congresso é legítima. Ele também afirmou que a aprovação foi uma “derrota” para o governo “construída por várias mãos”. Para ele, a votação simbolizou a “afirmação do papel constitucional do Poder Legislativo brasileiro” e refletiu a sintonia com os anseios da população. “Esse decreto começou mal. O governo editou um decreto que foi rapidamente rechaçado pela sociedade brasileira”, afirmou.   Fonte: R7 Foto: Ton Molina/Foto Arena/Estadão Conteúdo