O projeto de lei 2.721, de 2021, atualmente tramitando no Senado, poderá fazer com que diversos benefícios que servidores públicos recebem sejam classificados como verbas indenizatórias –em teoria, um tipo de pagamento que só deveria ser usado para ressarcir gastos do servidor durante sua jornada de trabalho e que, tipicamente, não são contabilizados dento do teto constitucional e ficam livres de Imposto de Renda. Há uma série de benefícios recebidos por funcionários públicos que não têm natureza bem definida –por exemplo, auxílio funeral. O PL 2.721 dá uma classificação clara para eles, mas, ao mesmo tempo, transforma 32 pagamentos em verbas indenizatórias. A República.org e a Transparência Brasil, duas instituições que pesquisam políticas públicas, examinaram o texto do PL e os possíveis efeitos da proposta que tramita no Senado. De acordo com essa análise, cerca de R$ 7,1 bilhões em pagamentos que têm natureza de remuneração seriam transformados em verba indenizatória pelo PL. Um dos benefícios que seriam transformados em indenizatórios é a gratificação por exercício cumulativo. Essa mudança daria segurança jurídica para a licença-compensatória, um adicional que representou R$ 2,3 bilhões em pagamentos no ano passado. Dos 32 benefícios que são transformados em verba indenizatória, 19 aparecem nos contracheques dos membros do Judiciário, somando R$ 10,5 bilhões em 2024. Os pesquisadores analisaram uma reclassificação de 3.300 nomenclaturas distintas de benefícios que aparecem nas bases de dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). De acordo com o texto, muitos desses pagamentos também existem no Ministério Público, mas há dificuldade no acesso aos dados da instituição. Cristiano Pavini, do Transparência Brasil, um dos que assinam o estudo, afirma que o texto do projeto é dúbio. Em um trecho, por exemplo, o PL estabelece de forma objetiva o que passará a ser classificado como verba indenizatória. No entanto, na mesma lei determina-se que esses pagamentos até podem extrapolar o teto constitucional, mas que esse dinheiro deve ser contabilizado como renda passível de tributação. “Esse limbo pode ensejar o não recolhimento de Imposto de renda sobre alguns desses benefícios”, afirma ele. Classificar os pagamentos como verba indenizatória pode implicar aumento de gastos do orçamento em alguns casos, diz ele: “Por exemplo, as gratificações por exercício cumulativo, um benefício criado por legislações, são benefícios do Judiciário e do Ministério Público que determinam que quem trabalha com acúmulo de serviço pode receber, a cada três dias em acúmulo, um dia a mais de salário. É um pagamento remuneratório que bate no teto”. Para os autores do estudo, alguns pagamentos que deveriam ser esporádicos se tornaram recorrentes e, portanto, deixaram de ser indenizatórios e passaram a ser remuneratórios –ou seja, para fins práticos, viraram parte do salário. Eles classificam esses pagamentos como “remuneratórias por desvirtuamento”. Por exemplo, magistrados têm 60 dias de férias por ano e é comum que eles usufruam de parte desses dias de descanso, mas trabalhem nos outros. Como isso se tornou recorrente, para os pesquisadores, trata-se de remuneração. “São pagamentos que podem até ser indenizatórios inicialmente, mas que foram tão desvirtuados que, pelo menos, sejam calculados dentro do teto”, afirma Ana Pessanha, do República.org. “Entendemos que esses pagamentos são privilégios com os quais não há comparações entre outros trabalhadores públicos ou privados. Auxílio-moradia, por exemplo, sendo recorrente, vira privilégio.”   Fonte: R7 Foto: Leonardo Sá/Agência Senado  

O Mercosul, bloco integrado por Brasil, Uruguai, Paraguai, Argentina e Bolívia, será presidido temporariamente pelo Brasil a partir da próxima semana. O comando do grupo é rotativo e está sob a Argentina, que conclui o período à frente do bloco na próxima quinta (3), após a cúpula de chefes de Estado, em Buenos Aires. Entre as prioridades da liderança brasileira, está a inclusão do setor automotivo nos acordos do Mercosul e concluir a incorporação da Bolívia como Estado-parte. Segundo a secretária de América Latina e Caribe do MRE (Ministério das Relações Exteriores), embaixadora Gisela Padovan, a expectativa é montar um grupo de trabalho para discutir a inclusão do setor automotivo no Mercosul. “Mais ou menos um quarto de todas as trocas estão no setor automotivo, que ainda é por meio de acordos bilaterais”, informou. Segundo o MRE, o governo brasileiro apresentou uma minuta de acordo para uma política industrial comum. Outra ideia do Brasil à frente do bloco é incluir o setor açucareiro. Gisela informou que, no caso dessa área, não há sequer tratados bilaterais. Um eventual acordo abarcaria também a cadeia de produtos agregados do açúcar. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa da reunião na capital argentina, que encerra a presidência do país vizinho. Na cerimônia, o início do período brasileiro no comando do bloco será oficializado. A última cúpula de chefes de Estado do bloco ocorreu em dezembro do ano passado, em Montevidéu, no Uruguai. O evento contou com a presença da presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, para anúncio da conclusão do acordo entre Mercosul e União Europeia. O tratado, que ainda não entrou em vigor, está na fase de adequações em cada país. A Bolívia aderiu ao Mercosul em julho do ano passado, com a ratificação do protocolo de entrada pelos demais países membros. A nação tem cinco anos para se adequar às normas do bloco, e um dos objetivos da presidência brasileira do Mercosul é acelerar o processo.   Fonte: R7 Foto: Ricardo Stuckert/Presidência da República

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nessa quinta-feira (26) que bigs techs podem responder civilmente por conteúdos criminosos e ofensivos publicados por usuários nas redes sociais até que o Congresso Nacional aprove uma nova lei sobre o assunto. Além disso, a corte definiu que as plataformas devem ampliar a moderação sobre o que é postado para remover conteúdos que violam direitos fundamentais ou afetam a democracia. Para isso, basta uma notificação dos usuários, sem a necessidade de uma ordem da Justiça. A mesma regra se aplica nos casos de contas denunciadas como inautênticas. Caso isso não ocorra, a empresa vai estar sujeita a sanções. Em caso de posts sucessivos de um fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, fica determinado que todas as plataformas deverão remover as publicações com o mesmo conteúdo, independentemente de novas decisões judiciais. De acordo com os ministros, a plataforma será responsabilizada se não remover imediatamente conteúdos relacionados com: Condutas e atos antidemocráticos; Crimes de terrorismo; Crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação; Incitação à discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero; Crimes praticados contra a mulher; Crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes; e Tráfico de pessoas. Nesses casos, a plataforma não será responsabilizada por um conteúdo isolado, apenas se ficar constatada que houve falha sistêmica da empresa em combater publicações com esse viés. Também ficou estabelecida a presunção de responsabilidade dos provedores em caso de conteúdos ilícitos de anúncios e chatbot ou robôs. “Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo”, diz a tese do STF. Sede no Brasil Pela decisão do STF, as plataformas com atuação no Brasil devem constituir e manter sede e representante no país. Além disso, a identificação e as informações para contato devem ser disponibilizadas e estar facilmente acessíveis nas páginas da empresa. Essa representação no Brasil deve ter plenos poderes para: Responder perante as esferas administrativa e judicial; Prestar às autoridades competentes informações relativas ao funcionamento do provedor, às regras e aos procedimentos utilizados para moderação de conteúdo e para gestão das reclamações pelos sistemas internos; Prestar informações sobre os relatórios de transparência, monitoramento e gestão dos riscos sistêmicos; Prestar informações sobre as regras para o perfilamento de usuários (quando for o caso), a veiculação de publicidade e o impulsionamento remunerado de conteúdos; Cumprir as determinações judiciais; Responder e cumprir eventuais penalizações, multas e afetações financeiras em que o representado incorrer, especialmente por descumprimento de obrigações legais e judiciais. Artigo 19 do Marco Civil Os ministros analisaram dois recursos sobre a validade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014, que estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos de terceiros se não retirarem a publicação após ordem judicial. O STF entendeu que esse artigo é parcialmente inconstitucional por não conferir proteção suficiente a direitos fundamentais e à democracia. Contudo, segundo a tese do Supremo, a ordem judicial continua sendo obrigatória nos casos de crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação) e para provedores de serviços de email, provedores de aplicativos de reuniões fechadas por vídeo ou voz e provedores de serviços de mensagens instantâneas. “Produzimos uma solução bem equilibrada e moderada dentro das circunstâncias de um tema que é divisivo em todo o mundo, e nós preservamos, na maior extensão possível, a liberdade de expressão, sem permitir, no entanto, que o mundo desabe em um abismo de incivilidade, legitimando discursos de ódio ou crimes praticados na rede”, disse o presidente do STF, Luís Roberto Barroso. O julgamento durou cerca de oito meses para ser concluído e terminou com o placar 8 a 3, com divergências de Kassio Nunes Marques, Edson Fachin e André Mendonça. Antes da divulgação da tese final, os ministros se reuniram por mais de quatro horas a portas fechadas para fechar consenso sobre o tema.   Fonte: R7 Foto: Fellipe Sampaio – STF