A Prefeitura de Campinas promoveu, na noite desta quarta-feira, 4 de junho, uma audiência pública para apresentar e debater a minuta da nova Lei Complementar do Licenciamento Autodeclaratório de Execução de Obras. O evento aconteceu no Salão Vermelho do Paço Municipal e foi conduzido pela Secretaria Municipal de Urbanismo. Representantes da sociedade civil, técnicos, entidades e do Ministério Público participaram das discussões. A proposta visa modernizar o processo de emissão de alvarás de obras na metrópole, em especial para construções de baixo impacto urbanístico, como casas e reformas sem acréscimo de área. A ideia é desburocratizar os trâmites e transferir a responsabilidade para os profissionais habilitados. “Hoje foi um dia muito importante porque a Secretaria de Urbanismo apresentou uma nova proposta de lei para o licenciamento autodeclaratório, alinhando Campinas a outras metrópoles que já adotam programas de desburocratização. O objetivo é simplificar o processo de aprovação de obras de pequeno porte e permitir que construções de baixo risco sejam autorizadas de forma mais ágil”, destacou a secretária de Urbanismo, Carolina Baracat. Contribuições e próximos passos Durante o evento, foram registradas entre cinco e seis contribuições presenciais, além de uma manifestação recebida via site da Prefeitura. A secretaria de Urbanismo abriu um prazo de dez dias para que outros interessados enviem sugestões. “Recebemos contribuições muito relevantes, que vamos considerar para aperfeiçoar a minuta da lei. Após o prazo de dez dias, vamos fechar o texto e encaminhá-lo para a Secretaria de Justiça, que fará a revisão da técnica legislativa antes do envio à Câmara Municipal”, informou Baracat. A secretaria acredita que o envio será feito no mês de julho, na sequência uma nova audiência pública será convocada, porém na Casa de Leis. Como vai funcionar o licenciamento autodeclaratório em Campinas? Com a nova lei, o alvará de execução será emitido de forma automática, por meio da plataforma digital Aprova Fácil Campinas, com base na autodeclaração do engenheiro, arquiteto ou proprietário. A obra deve seguir a legislação vigente e apresentar os documentos obrigatórios. Após o pagamento das taxas, o sistema libera o alvará sem necessidade de análise prévia pela Prefeitura — embora continue havendo fiscalização posterior. “É uma forma mais ágil de aprovar construções simples e dar responsabilidade técnica ao profissional habilitado. O processo é responsivo. No momento do CCO (Certificado de Conclusão de Obra), a Prefeitura verifica se a obra cumpriu as normas. Caso contrário, a fiscalização poderá embargar”, explicou Baracat. Passo a passo para emissão do alvará de obras digital Veja as etapas para obter o Alvará de Execução Autodeclaratório em Campinas: 1. Cadastro do proprietário e do responsável técnico no Aprova Fácil; 2. Protocolo do projeto e documentação exigida; 3. Análise interna de cadastro; 4. Pagamento das taxas; 5. Emissão automática do alvará. Desburocratização será opcional Segundo Carolina Baracat, o modelo será opcional. “Esse é um serviço a mais que a Secretaria oferece. O arquiteto ou engenheiro que ainda não se sentir seguro — especialmente quem está entrando agora no mercado — poderá optar pelo modelo tradicional, com análise prévia do projeto”, afirmou. A audiência também trouxe sugestões para aperfeiçoar a proposta. Um dos destaques foi a possibilidade de incluir a movimentação de terra em Áreas de Proteção Ambiental (APA) no escopo do licenciamento autodeclaratório, desde que haja licenciamento ambiental já obtido. “Essa proposta pode desburocratizar grandes loteamentos em condomínios fechados localizados em áreas de APA”, pontuou a secretária. Outro ponto debatido foi a responsabilidade do autor do projeto quanto à execução da obra. A Prefeitura se comprometeu a consultar oficialmente o CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) e ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) para esclarecer esse aspecto. Participação popular e apoio do Ministério Público A audiência pública também teve a presença do Ministério Público, que acompanhou o debate como forma de garantir a participação democrática da sociedade. “Fiquei muito satisfeito com o convite para acompanhar esta audiência pública. O que mais importa para o Ministério Público neste momento é garantir o princípio da participação popular. Não é o momento de discutir o mérito dos artigos, mas de assegurar que o processo esteja sendo conduzido com transparência”, afirmou o promotor Arthur Antônio Tavares Moreira Barbosa responsável pela área urbanística. Penalidades para obras irregulares Apesar da facilidade oferecida, o sistema exige responsabilidade. Caso a obra descumpra a legislação: • O alvará poderá ser cancelado; • Haverá multa de até 1.000 (pouco mais de R$ 3,4 mil) UFICs para o proprietário, engenheiro e arquiteto; • Os profissionais poderão ser suspensos por até 12 meses em casos de reincidência no processo da obra; • E, se for impossível regularizar, a demolição da obra poderá ser determinada. Vale lembrar que o licenciamento autodeclaratório não substitui aprovações ambientais ou estaduais/federais obrigatórias. Cidades como Florianópolis e Fortaleza já adotam o modelo. Durante a audiência, foram apresentados casos de sucesso em cidades como Florianópolis e Fortaleza, que já utilizam o licenciamento autodeclaratório desde 2019 e 2015, respectivamente. Foto: Prefeitura de Campinas
