A Comissão de Orçamento e Fiscalização da Câmara recebeu, na reunião desta quarta-feira, 7 de maio, o Projeto de Lei Nº 103/2025, de autoria da Prefeitura, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. Para discutir a proposta com a população, os vereadores agendaram uma audiência pública para o dia 13 de maio, às 18h, no Plenário da Câmara. Além disso, a Comissão também agendou uma audiência pública para o dia 27 de maio, também às 18h, para que a Prefeitura apresente a prestação de contas das metas fiscais referentes ao primeiro quadrimestre de 2025, compreendendo o período de janeiro a abril. Fazem parte do colegiado a vereadora Lu Bogo (PL), presidente; Estevão Nogueira (Avante), vice-presidente; e Elias Barbosa (PRTB), secretário. As deliberações do colegiado estão registradas em ata. Cabe à Comissão analisar os aspectos financeiros e orçamentários de todas as proposições apresentadas tanto pelo Legislativo quanto pelo Executivo, além de fiscalizar os atos da Prefeitura e investigar eventuais denúncias de uso indevido de recursos públicos ou desvios de finalidade, inclusive na administração indireta. LDO A Lei de Diretrizes Orçamentárias define a previsão de receitas e estabelece as prioridades e metas do governo para o ano seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Do total estimado pelo Executivo, 1,2% é reservado para emendas impositivas — ou seja, de execução obrigatória por parte da Prefeitura. Por meio dessas emendas, os vereadores indicam para quais áreas ou ações os recursos devem ser direcionados, como saúde, educação, obras ou zeladoria. Metade do valor reservado deve, obrigatoriamente, ser destinado à área da saúde. O prazo para apresentação de emendas ao projeto da LDO é de 15 dias, período em que a proposta permanece sob análise da Comissão. De acordo com o Projeto de Lei Nº 103/2025, a previsão de receita para 2026 é 8,66% maior que a estimada este ano, que foi de R$ 2,28 bilhões. Entre as principais fontes de receita que devem integrar o orçamento do município estão: o ICMS, com R$ 380,61 milhões; o ISSQN, com R$ 243,19 milhões; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com R$ 201,88 milhões; e o IPTU, com R$ 198,73 milhões. As maiores despesas previstas são com pessoal e encargos sociais, somando R$ 1,04 bilhão. Já os investimentos estão estimados em R$ 111,73 milhões. Metas fiscais A audiência sobre as metas fiscais terá como objetivo demonstrar e avaliar o cumprimento do planejamento orçamentário referente ao primeiro quadrimestre de 2025. Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), esse acompanhamento deve ocorrer a cada quatro meses. Na audiência, um representante do Executivo apresentará aos vereadores e à população como os recursos foram aplicados no período, em áreas como saúde, educação e infraestrutura. Participação popular As audiências são abertas ao público e ocorrem no Plenário Vereador Vitório Bortolan, localizado na rua Clarino Peixoto, 280 – Jardim Maria Buchi Modeneis. Para participar, basta se identificar na portaria e dirigir-se ao bloco F. Também haverá transmissão ao vivo pelos canais de comunicação da Câmara no YouTube, Facebook e site oficial. Durante as transmissões, será possível enviar perguntas e comentários aos vereadores por meio das ferramentas interativas das plataformas.   Foto: Câmara de Limeira

O Projeto de Lei N°107/2025 protocolado nesta terça-feira, 6 de maio, na Câmara Municipal de Limeira assegura à população idosa, em situação de vulnerabilidade social e econômica, o acesso a um programa de assistência e acolhimento em instituições no formato “Centro Dia”. Os autores são os vereadores Dr. Marcelo Rossi (MDB), pastor Nilton Santos (Republicanos) e Mara Isa Mattos Silveira (PL). “O envelhecimento populacional já traz reflexos que comprometem a garantia de direitos constitucionais dos idosos que demandam cuidados, mas não são contemplados com as chamadas vagas sociais em Centros Dia ou instituições privadas que oferecem assistência e espaços de convívio. São pessoas que não podem ficar sozinhas em casa durante o dia enquanto os familiares trabalham e não dispõem de recursos para contratar serviços de cuidadores domiciliar”, afirmou Dr. Marcelo Rossi. De acordo com o projeto, existe um exemplo do que a Prefeitura de Limeira implantou há duas décadas, quando atenuou a fila da Educação formada por crianças a espera de vaga com o programa Bolsa Creche, a proposta também pretende ensejar na criação de um “Bolsa Creche para Idosos”, proporcionando não somente dignidade para essas pessoas que contribuíram com a sociedade em suas idades consideradas produtivas, mas também segurança às famílias. O Projeto de Lei N°107/2025 contempla ainda idosos em situação de fragilidade social, vítimas de abandono ou até mesmo sem vínculos familiares próximos. “À medida que esses espaços oferecem cuidados, suporte e atividades diversas, o programa proporcionará também meios de conter o progresso de doenças e condições já estabelecidas”, acrescentou o vereador. Os critérios socioeconômicos para definição das pessoas que terão direito à vaga custeada por meio do programa serão definidos pelo Poder Executivo no ato da regulamentação, em consonância com as Lei Federais vigentes e com a Lei Municipal N°5.833/2017 (Lei do Alzheimer), do vereador Dr. Marcelo Rossi. Atraso Na justificativa os parlamentares citam que, além de intervenções com impactos a médio e longo prazo, o envelhecimento populacional exige medidas imediatas para corrigir o atraso e o descompasso das políticas públicas em detrimento ao ritmo de crescimento do número de idosos e do aumento da longevidade. Estimativas apontam que em 2050 o Brasil terá cerca de 70 milhões de pessoas com 60 anos ou mais, quase um terço (30%) do total de habitantes. Outras ações Para Marcelo Rossi, o “Bolsa Creche para Idosos” é eficaz e necessário, mas não substitui, evidentemente, outras ações fundamentais que estimulam a autonomia e a independência dos idosos, como a retomada do funcionamento do Centro de Referência do Idosos, onde as obras de reforma já começaram; o fortalecimento dos grupos de Terceira Idade vinculados ao Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom) e a criação do Centro de Atenção e Prevenção da Doença de Alzheimer (Capaz) de Limeira; cujo projeto já está em fase de elaboração.